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Questões de Concurso sobre Presunção de Legitimidade ou Veracidade
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O ato administrativo possui determinados atributos que o predicam, dentre eles, aquele que autoriza a imediata execução do ato denomina-se:
A
Imperatividade.
B
Discricionariedade.
C
Poder jurisdicional.
D
Presunção de legitimidade.
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que a presunção de legitimidade constitui
A
um atributo.
B
uma espécie.
C
uma modalidade.
D
uma forma.
E
um objeto.
Os atos administrativos possuem alguns atributos, como a presunção de ____________ , ou seja, até prova em contrário, presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico; e a ______________ , que encerra um poder dado à Administração Pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, nos limites legais.
As palavras que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas são:
A
legitimidade ... auto-executoriedade
B
legitimidade ... imperatividade
C
veracidade ... exigibilidade
D
veracidade ... imperatividade
E
veracidade ... executoriedade
Em relação aos atos administrativos, o Poder Judiciário não pode apreciar sua validade ex officio e, portanto, a nulidade só pode ser decretada pelo Poder Judiciário a pedido da pessoa interessada. Esta assertiva decorre de um dos atributos do ato administrativo, que é a
A
revogabilidade.
B
imperatividade.
C
tipicidade.
D
presunção de veracidade.
E
auto-executoriedade.
Os atos administrativos possuem atributos, que representam as suas qualidades. Há um atributo inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza. Este atributo que deflui da própria natureza do ato administrativo, e está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja é denominado:
A
tipicidade.
B
motivos determinantes.
C
auto-executoriedade.
D
presunção de legitimidade.
E
imperatividade.
Os atos administrativos são revestidos de certas características, que os tornam distintos dos atos privados em geral. A doutrina não é unânime com relação a tais atributos, mas há certo consenso entre aqueles que traduzem a singularidade do ato administrativo. Relativamente ao tema, assinale a alternativa incorreta.
A
Em razão do atributo da imperatividade pode-se dizer que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.
B
Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.
C
Salvo determinadas hipóteses previstas em lei, o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.
D
Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
E
Não obstante o atributo da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos.
O regime administrativo, previsto na legislação brasileira para regular os atos praticados pela Administração Pública, inclui a presunção de legitimidade como um dos seus princípios jurídicos. Acerca da definição e do alcance desse princípio, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de legitimidade proíbe a revogação de atos administrativos, salvo por motivos de conveniência e oportunidade, a critério da própria Administração Pública.
B
A presunção de legitimidade implica que os atos da Administração Pública somente podem ser praticados quando expressamente autorizados por lei, sob pena de nulidade.
C
A presunção de legitimidade indica que os atos administrativos são imunes ao controle judicial, salvo na existência de previsão legal autorizativa em sentido contrário.
D
A presunção de legitimidade exime a Administração de comprovar antecipadamente a validade dos seus atos, que, no entanto, são passíveis de controle administrativo e judicial posterior.
E
A presunção de legitimidade impõe que somente a Administração Pública pode rever os seus próprios atos, ainda que eivados de vícios, em atenção ao princípio da separação dos poderes.
Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo constituem sua infraestrutura, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE. São elementos do ato administrativo, EXCETO.
A
Finalidade.
B
Forma.
C
Presunção de legitimidade.
D
Motivo.
E
Objeto.
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São considerados princípios gerais do direito administrativo: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
O interesse público tem supremacia sobre o interesse individual, mas essa supremacia só é legítima na medida em que os interesses públicos são atendidos.
C
Os atos da Administração presumem-se legítimos, não se admitindo prova em contrário, uma vez que, atingido o interesse público, esta presunção é absoluta.
D
Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem exageros, em atenção ao princípio da razoabilidade que os rege.
Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alterativa correta.
A
A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância.
B
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
C
A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
D
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
E
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I.O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca o particular em pé de igualdade com o Poder Público.
Il. A presunção de legitimidade do ato administrativo é apenas relativa, isto porque a lei nos permite provar o contrário, ou seja, provar que a Administração Pública não praticou o ato da maneira devida, causando assim ilegalidade que pode levar à anulação do ato.
A
Somente a afirmação I está correta.
B
Somente a afirmação Il está correta.
C
Todas as afirmações estão corretas.
D
Nenhuma das afirmações está correta.
Em relação à presunção de validade dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
Está presente em todos os atos administrativos.
B
Produz presunção absoluta, ou seja, juris et de jure.
C
Não tem aplicação no âmbito processual, pois, no plano processual, cabe à Administração Pública provar a sua legitimidade.
D
Equivale à presunção de imperatividade, permitindo que os atos administrativos venham a ser praticados, independentemente da vontade das partes.
E
Não está presente nos atos discricionários.
Assinale a alternativa correta:
A
É atributo do ato administrativo a presunção "juris et de jure" de legitimidade, veracidade, validade e legalidade.
B
Conforme entendimento pretoriano sedimentado, o instituto da coisa julgada administrativa só restará configurado quando não couber mais nenhum recurso na via administrativa. Tal como se opera no plano processual civil, está ela (a coisa julgada administrativa) sujeita à finalização do procedimento que lhe é correlato.
C
O ato administrativo composto forma-se pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.
D
Conforme o estatuído na Lei n. 9.784/1999, o processo administrativo somente pode ter início por iniciativa da Administração Pública, de ofício, sendo tal prerrogativa vedada ao particular (interessado).
É atributo do ato administrativo a presunção de legalidade. Não se exige da Administração, ao editá-lo, a comprovação de que está conforme a lei. A presunção, contudo, é relativa, podendo ser contestada, perante a própria Administração, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário ou o órgão de controle competente.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do poder público e estão revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral, a fim de que possam alcançar a finalidade que atenda ao interesse público. Dentre tais características ou atributos, destaca-se a autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo:
A
traz em si, quando editado, a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais;
B
pode ser, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário;
C
é cogente, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados;
D
é executado pela autoridade administrativa por motivos de conveniência e oportunidade, observado o devido procedimento legal;
E
é de observância e execução obrigatória a todos os administrados, tão logo haja a intimação pessoal daqueles que tiverem sua esfera jurídica afetada pelo ato.
A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos
A
a presunção absoluta de validade e inversão ônus da prova.
B
a presunção relativa de validade e discricionariedade.
C
a autoexecutoriedade e inversão do ônus da prova.
D
a autoexecutoriedade e presunção absoluta de validade.
Maria foi surpreendida com uma autuação de trânsito em sua residência, por ter avançado o sinal vermelho em veículo já transferido, inclusive, nos registros do órgão público competente, a terceiro. Muito irritada com tal fato, Maria te procura para auxiliá-la com caso e alguns esclarecimentos.
Assinale a alternativa que apresenta o esclarecimento MAIS adequado, no que se refere às características do ato praticado pela administração e providências a serem adotadas por Maria:
A
Em razão da imperatividade dos atos administrativos, a Administração pode impor obrigações sem a concordância do indivíduo e, assim, não há nada que possa ser feito por Maria para evitar o ônus imputado a ela, devendo efetuar o pagamento da multa e suportar os acréscimos dos pontos referentes à infração em sua habilitação.
B
Embora o ato administrativo goze de presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, admitindo prova em contrário, razão pela qual Maria deve procurar de imediato, a Administração Pública, para comprovar, documentalmente, a transferência do veículo a terceiro em data anterior à data da infração, livrando-se de qualquer ônus a ela imposto.
C
Em razão da autoexecutoriedade inerente ao ato administrativo, a Administração Pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem a necessidade de ordem judicial, restando a Maria, portanto, efetuar o pagamento da multa, para evitar maiores encargos financeiros, e posteriormente, recorrer à Administração Pública, para discutir o fato.
D
O ato administrativo goza de presunção de legitimidade absoluta, imperatividade e autoexecutoriedade, estando o poder público autorizado a exigir o pagamento do valor da multa ao indivíduo cadastrado como proprietário do veículo, a quem incumbe o dever de informar a transferência do veículo à terceiro, devendo Maria, assim, suportar todos os encargos imputados a ela.
Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por
servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal
ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o
particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, invertese
o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder
Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na
certidão.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público,trazem em si certos atributosqueosdistinguem dos atos jurídicos privados, como bem preconiza a obra de Hely Lopes Meireles. Da mesma forma os elementos do ato administrativo permitem sua classificação, segundo critérios objetivos e subjetivos.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente da norma legal que o estabeleça.
B
A imperatividade do ato administrativo depende de declaração formal de sua validade, não podendo ser extraída apenas da existência de tal ato.
C
Atos de império são aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas.
D
Atos de gestão são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.
Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A competência nem sempre é inderrogável, já que se transfere a outro órgão ou agente por acordo realizado entre as partes.
B
O exame da discricionariedade só é possível para a verificação de sua regularidade em relação aos motivos.
C
Licença é ato pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade no seu próprio interesse, sendo discricionário e precário.
D
Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato.
E
A presunção de legitimidade admite prova em contrário.
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