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É atributo do ato administrativo a presunção de legalidade...
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Q1503920
Teclas de Atalhos
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É atributo do ato administrativo a presunção de legalidade. Não se exige da Administração, ao editá-lo, a comprovação de que está conforme a lei. A presunção, contudo, é relativa, podendo ser contestada, perante a própria Administração, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário ou o órgão de controle competente.
C
Certo
E
Errado