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Os atos administrativos, como emanação do Poder...
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público,trazem em si certos atributosqueosdistinguem dos atos jurídicos privados, como bem preconiza a obra de Hely Lopes Meireles. Da mesma forma os elementos do ato administrativo permitem sua classificação, segundo critérios objetivos e subjetivos.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente da norma legal que o estabeleça.
B
A imperatividade do ato administrativo depende de declaração formal de sua validade, não podendo ser extraída apenas da existência de tal ato.
C
Atos de império são aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas.
D
Atos de gestão são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.