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Em se tratando dos atos administrativos, assinale a...
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Q1812743
Teclas de Atalhos
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Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A competência nem sempre é inderrogável, já que se transfere a outro órgão ou agente por acordo realizado entre as partes.
B
O exame da discricionariedade só é possível para a verificação de sua regularidade em relação aos motivos.
C
Licença é ato pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade no seu próprio interesse, sendo discricionário e precário.
D
Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato.
E
A presunção de legitimidade admite prova em contrário.