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No caso de um administrado alegar a existência de vício de...
Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.
No caso de um administrado alegar a existência de vício de
legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse
indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos
fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do
ônus da prova, originada no princípio da presunção de
legitimidade do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado