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Sobre noções de atos administrativos, considere que o...
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Q2727968
Teclas de Atalhos
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Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.
A
O referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.
B
Sendo um ato administrativo classificado como imperativo, seu desfazimento depende de lei.
C
A operatividade do ato depende de ordem judicial, característica que se denomina executoriedade.
D
O poder extroverso está presente no referido ato, já que é característica de todos os atos enunciativos.
E
A lei estadual só pode ser regulamentada pela própria Assembleia Legislativa, que detém o poder normativo.