Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o...
1
Q1413295
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?
A
Atipicidade.
B
Poder de Polícia.
C
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
D
Intempestividade.
E
Poder discricionário.