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Quanto aos atributos dos atos administrativos assinale a...
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Q2072931
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
FACET Concursos - FACET
Quanto aos atributos dos atos administrativos assinale a alternativa incorreta:
A
A presunção de legitimidade prescinde de norma legal expressa que garanta ao ato esse atributo específico.
B
Interdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais podem ser executados diretamente pela Administração, sem a necessidade de intervenção judicial.
C
Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade absoluta, que é juris tantum.
D
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.
E
Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.