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De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da...

Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRF ES - Técnico de Nível Superior - Área Administração - 2019

Acerca da legislação administrativa, julgue os itens de 101 a 110.

De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da presunção de legitimidade do ato administrativo, o Judiciário não poderá apreciar ex officio a validade do ato. A nulidade só poderá ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada.

C

Certo

E

Errado

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