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O atributo pelo qual presumem-se que os atos...
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Q2969335
Teclas de Atalhos
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O atributo pelo qual presumem-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei e devem ser cumpridos, até nova manifestação, se houver, é o da:
A
Presunção de legalidade.
B
Presunção de cumprimento.
C
Autoexecutoridade.
D
Exigibilidade.
E
Tipicidade.