Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os atos administrativos presumem-se editados em...
Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico, gerando a chamada presunção de legitimidade, bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras gerando a chamada presunção de veracidade. Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são:
A
imperatividade e coercibilidade.
B
restritivos e ampliativos.
C
autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova.
D
discricionariedade e vinculativo.
E
irrevogáveis e consumados.