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Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de...
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Q2641614
Teclas de Atalhos
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Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
Não gera consequências jurídicas, pois equivale a um fato jurídico.
B
Apresenta, no elemento competência, um juízo de discricionariedade.
C
Deve ser expedido apenas com a concordância do proprietário do comércio.
D
Goza de presunção de legitimidade e independe de ordem judicial para ser expedido.