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O primeiro requisito de validade do ato administrativo é a...
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Q4781464
Teclas de Atalhos
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O primeiro requisito de validade do ato administrativo é a competência. Para que o ato seja válido, inicialmente é preciso verificar se foi praticado pelo agente competente segundo a legislação para a prática da conduta. Com base nisso, é CORRETO afirmar que a competência:
A
Pode ser extinguida.
B
Pode ser transferida para outro agente.
C
Possui natureza de ordem pública.
D
Pode ser renunciável.