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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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Durante suas atividades em um órgão público, um assistente administrativo auxilia na preparação de documentos relacionados a decisões administrativas, como concessão de licenças, aplicação de sanções administrativas e expedição de certidões. Ao estudar noções de Direito Administrativo para compreender melhor essas atividades, ele revisa alguns conceitos sobre atos administrativos. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse privado.
( ) Atos administrativos possuem atributos próprios, tais como a imperatividade e a autoexecutoriedade.
( ) Todo ato administrativo é irrevogável, mas pode ser anulado pela própria Administração Pública após sua edição.
( ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles são considerados válidos até prova em contrário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
Um servidor identifica que determinado ato administrativo foi assinado por autoridade com competência delegável, mas a motivação está incompleta e o interessado ainda não foi ouvido a respeito de documento que pode afetar sua situação funcional. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )A motivação deve permitir controle da relação entre fatos, fundamento jurídico e decisão administrativa.
( )A assinatura por autoridade diversa sempre impede correção do ato, ainda que a competência fosse delegável.
( )A convalidação pode alcançar vício sanável quando ausentes prejuízo ao interesse público e dano a terceiros.
( )O contraditório deve ser oportunizado antes de decisão que possa restringir direito do interessado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V − F.
B
V − V − F − F.
C
F − V − V − F.
D
V − F − V − V.
E
V − F − F − V.
A validade de um ato administrativo depende do preenchimento de requisitos essenciais estabelecidos na lei e de seus atributos inerentes ao regime público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A competência é um requisito de validade do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que respeitadas as vedações legais específicas.
(__)O motivo de um ato administrativo corresponde à situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática da conduta pelo agente público.
(__)A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos de gestão de natureza privada.
(__)O vício de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando um objetivo diverso do interesse público ou daquele previsto na norma autorizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
E
V, V, F, V.
Os requisitos de validade do ato administrativo são estudados pela doutrina para garantir que a manifestação da administração produza efeitos jurídicos válidos. De acordo com a classificação clássica, um ato só é considerado válido quando cumpre cinco requisitos essenciais. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esses requisitos é:
A
Finalidade, forma, competência, objeto e adequação.
B
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
C
Competência, legalidade, forma, motivo e objeto.
D
Competência, finalidade, publicidade, motivo e objeto.
Para Meirelles (2018), _____, um dos requisitos do ato administrativo, é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
competência
B
finalidade
C
motivo
D
objeto
Um Prefeito assinou um decreto concedendo anistia tributária a um determinado nicho comercial. Visando a restringir o benefício apenas aos empresários aliados que já detinham a informação, o gestor ordenou que o documento não fosse publicado no diário oficial, argumentando que o ato já possuía todas as assinaturas exigidas para estar pronto. Considerando a doutrina do Direito Administrativo sobre os princípios básicos da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a ausência intencional dessa divulgação oficial faz com que o decreto:
A
Seja nulo desde sua formação, pois a publicidade constitui elemento estrutural e formativo de todo ato editado pelo Poder Público.
B
Deixe de produzir seus regulares efeitos externos, visto que a publicidade atua como um requisito de eficácia e de moralidade.
C
Permaneça plenamente exequível, desde que os beneficiários comprovem ter recebido ciência prévia e verbal da própria autoridade.
D
Seja convalidado de forma tácita após o decurso de cento e vinte dias, em respeito direto ao princípio da segurança jurídica.
Considerando a teoria sobre a constituição dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta o elemento que representa o resultado prático do ato, o efeito jurídico imediato que ele produz.
A
motivação
B
finalidade
C
motivo
D
forma
E
objeto
No direito administrativo brasileiro, a formação válida do ato administrativo depende da reunião de elementos estruturais previstos pela doutrina e acolhidos pela jurisprudência. Nessa perspectiva, corresponde a elemento essencial do ato administrativo a característica que
A
vincula a manifestação administrativa ao objetivo público estabelecido como finalidade do ato.
B
transforma a vontade administrativa em norma geral dotada de abstração e impessoalidade.
C
desloca a competência administrativa para órgão diverso mediante delegação automática.
D
converte o ato administrativo em contrato quando há participação de particulares interessados.
Durante análise de legalidade de determinado ato praticado por agente público, discutiu-se a presença dos elementos necessários à sua formação válida. Segundo a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Competência, publicidade, eficiência, razoabilidade e economicidade constituem elementos do ato administrativo.
B
Finalidade, legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade constituem elementos do ato administrativo.
C
Competência, hierarquia, disciplina, polícia e finalidade constituem elementos do ato administrativo.
D
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto constituem elementos do ato administrativo.
Segundo Carvalho Filho (2018), assinale a opção que apresenta somente elementos do ato administrativo.
A
Competência, Forma, Objeto e Imperatividade.
B
Finalidade, Competência, Motivo e Imperatividade.
C
Autoexecutoridade, Finalidade, Competência e Motivo.
D
Finalidade, Competência, Motivo e Forma.
E
Autoexecutoridade, Finalidade, Competência e Objeto.
O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Entre seus elementos ou requisitos, NÃO se inclui:
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Forma.
D
Objeto.
E
Conveniência pessoal do agente.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticadas sob regime jurídico de direito público e destinadas à produção de efeitos jurídicos, com vistas à satisfação do interesse público. Para sua validade, a doutrina tradicionalmente identifica os elementos essenciais, considerando esses elementos, assinale a alternativa correta.
A
A competência corresponde ao conteúdo jurídico produzido pelo ato administrativo, enquanto o objeto representa a atribuição legal conferida ao agente público para sua prática.
B
A finalidade e o motivo constituem elementos equivalentes do ato administrativo, pois ambos correspondem ao interesse público que justifica a atuação estatal, diferenciando-se apenas quanto à forma de manifestação.
C
A finalidade corresponde à situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ao passo que o motivo representa o resultado jurídico imediato que a Administração pretende produzir.
D
A forma consiste no modo de exteriorização do ato administrativo; o motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que fundamentam sua prática; e o objeto representa o efeito jurídico imediato que o ato produz.
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre os requisitos necessários à formação do ato administrativo está a competência.
( ) Entre os atributos que distinguem os atos administrativos dos atos jurídicos privados está a presunção de legitimidade.
( ) Os atos administrativos são classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.
( ) Entre os casos de invalidação do ato administrativo estão a anulação e a revogação. A revogação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo, enquanto a anulação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – V.
B
V – V – V – F.
C
V – F – F – V.
D
F – F – V – V.
E
F – V – V – F.
Uma ouvidoria municipal foi acionada por suposta atuação de agente público em desvio de poder e, após análise, constatou-se a prática desse abuso de poder por parte do agente. Nesse contexto, é correto afirmar que se trata de um vício insanável concernente do ato administrativo:
A
competência.
B
forma.
C
motivo.
D
finalidade.
E
objeto.
Com base em Moreira Neto (2014), responda as questões 17 e 18.
O ato administrativo é uma manifestação de vontade da Administração destinada a produzir efeitos jurídicos. Com relação aos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que são:
A
imperatividade, exequibilidade, executoriedade, efetividade e relatividade
B
sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica administrativa e objeto
C
competência, capacidade, forma, consenso e objeto
D
competência, finalidade, forma, motivo e objeto
No Direito Administrativo brasileiro, os atos administrativos possuem elementos que garantem sua validade e eficácia. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência é elemento vinculado e intransferível; o ato praticado por agente incompetente é inválido e deve ser revogado ou anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé ou conveniência.
II. A motivação é elemento obrigatório apenas para os atos discricionários, uma vez que nos atos vinculados a lei já determina todos os requisitos, não sendo necessário explicitar os motivos.
III. A forma é o elemento referente ao procedimento externo de manifestação da vontade da administração, podendo ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que prevista em lei e compatível com a natureza do ato.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
No âmbito do Direito Administrativo, considerando a estrutura do ato administrativo, sua validade depende da presença cumulativa de elementos juridicamente definidos, cuja ausência ou vício pode resultar em nulidade ou anulabilidade, com consequências distintas para a Administração Pública e para terceiros de boa-fé. É característica correta quanto aos elementos do ato administrativo:
A
São tradicionalmente identificados como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo sua ausência ou vício capaz de comprometer a validade do ato administrativo.
B
Limitam-se aos aspectos de competência e forma, uma vez que finalidade, motivo e objeto são elementos discricionários e não integram o núcleo essencial de validade.
C
Dependem exclusivamente do controle judicial para verificação de legalidade, não podendo ser apreciados pela própria Administração Pública após a prática do ato.
D
São substituídos, no regime jurídico atual, pela análise de conveniência e oportunidade, que se tornou o principal critério de aferição de validade do ato administrativo.
Em análise de legalidade de ato administrativo, verifica-se que o agente público praticou o ato visando finalidade diversa daquela prevista expressamente em lei, embora todos os demais elementos estejam formalmente presentes. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:
A
O ato é inválido, pois o vício na finalidade compromete a legalidade do ato administrativo.
B
O ato é válido, pois a finalidade pode ser definida livremente pela Administração.
C
O ato é válido, pois a existência dos demais elementos supre eventual desvio de finalidade.
D
O ato é válido, pois a finalidade não integra os elementos do ato administrativo.
O ato administrativo possui elementos e requisitos que o conformam ao ordenamento jurídico. Nesse sentido,
A
o motivo é indispensável para a validade do ato administrativo, não precisa estar expresso em seu conteúdo, mas deve ser possível evidenciá-lo em regular exercício de controle interno e externo.
B
a motivação é imprescindivel como requisito de formação do ato administrativo, sendo imperioso que integre, expressamente, as razões que fundamentam sua edição.
C
o objeto do ato administrativo se confunde com sua finalidade, esta que precisa estar expressa nos atos vinculados, sendo prescindivel para os atos discricionários.
D
a competência é requisito indispensável para que o elemento da autoexecutoriedade tenha eficácia, sob pena de nulidade insanável.
E
a motivação não precisa ser expressa nos atos administrativos discricionários, mas é imprescindível nos atos vinculados, para demonstração acerca da conveniência e oportunidade da edição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
________ é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
A
Motivo
B
Finalidade
C
Objeto
D
Sujeito
Gerar simulado