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No direito administrativo brasileiro, a formação válida do...
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Q4568683
Teclas de Atalhos
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No direito administrativo brasileiro, a formação válida do ato administrativo depende da reunião de elementos estruturais previstos pela doutrina e acolhidos pela jurisprudência. Nessa perspectiva, corresponde a elemento essencial do ato administrativo a característica que
A
vincula a manifestação administrativa ao objetivo público estabelecido como finalidade do ato.
B
transforma a vontade administrativa em norma geral dotada de abstração e impessoalidade.
C
desloca a competência administrativa para órgão diverso mediante delegação automática.
D
converte o ato administrativo em contrato quando há participação de particulares interessados.