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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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Os atos administrativos constituem instrumentos jurídicos por meio dos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade no exercício da função administrativa, submetendo-se a requisitos de validade, atributos próprios e mecanismos de controle. Nesse contexto, a retirada do ato do mundo jurídico pode decorrer tanto de vício de legalidade quanto de juízo superveniente de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos distintos conforme o fundamento adotado.
Considerando o conceito, os elementos, os atributos, as espécies e as formas de desfazimento dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA.
A
A invalidação do ato administrativo está relacionada à existência de ilegalidade em sua formação ou conteúdo, ao passo que a revogação decorre, em regra, de juízo administrativo de conveniência e oportunidade sobre ato válido.
B
Entre os elementos tradicionalmente associados ao ato administrativo, incluem-se competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja análise permite aferir a regularidade jurídica da manifestação administrativa.
C
A presunção de legitimidade autoriza que o ato administrativo seja considerado válido e apto à produção de efeitos até eventual desconstituição, sem eliminar a possibilidade de controle administrativo ou judicial.
D
A revogação incide sobre ato administrativo inválido, com o objetivo de preservar a legalidade administrativa, enquanto a invalidação recai sobre ato válido cuja manutenção deixou de ser conveniente ao interesse público.
E
Os atos administrativos podem apresentar atributos específicos, como imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, cuja incidência concreta depende da natureza do ato e do regime jurídico aplicável.
Com base na Teoria dos Elementos do Ato Administrativo, analise as assertivas a seguir:
I. A competência é elemento sempre vinculado do ato administrativo e, quando se tratar de competência exclusiva, sua violação gera nulidade insanável, não admitindo convalidação.
II. A finalidade do ato administrativo corresponde ao interesse público previsto em lei e seu desvio caracteriza vício grave, que torna o ato nulo.
III. O motivo do ato administrativo nos atos discricionários é inteiramente livre, e a existência de um motivo não afeta a causa jurídica do ato, tampouco sua validade fica condicionada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre os elementos do ato administrativo no contexto da teoria de Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo:
I. Finalidade é o dever do ato de ser praticado para atender a interesse público, nunca para favorecer interesse pessoal ou político.
II. Competência é a aptidão legal do órgão ou agente para praticar o ato, devendo ser objetiva, prorrogável e derrogável.
III. Forma é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Os elementos do ato administrativo são componentes essenciais para a validade de uma ação da Administração Pública. Dentre eles, aquele que é o fundamento de fato e de direito que autoriza a expedição do ato, se refere ao elemento do tipo:
A
competência.
B
finalidade.
C
forma.
D
motivo.
E
objeto.
No Direito Administrativo, os requisitos (elementos) indispensáveis para a validade de qualquer ato administrativo estão listados abaixo, EXCETO:
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Objeto.
D
Motivo.
E
Eficácia subjetiva.
A Administração Pública estrutura-se em direta e indireta, sujeitando-se a princípios constitucionais. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
(__)A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
(__)A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
(__)A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, F.
C
V, F, V, V.
D
V, F, F, V.
E
F, V, F, V.
Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado em um IF, verifica-se que todo ato deve conter cinco elementos essenciais. Entre eles, o(a) _____________ indica o poder legal atribuído ao agente público para a prática do ato. Já o(a) _____________ corresponde ao resultado prático que a Administração pretende alcançar. Por fim, o(a) _____________ representa as razões de fato e de direito que justificam a edição do ato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
competência – objeto – forma
B
forma – competência – motivo
C
forma – motivo – competência
D
motivo – forma – competência
E
competência – objeto – motivo
A doutrina administrativista clássica diverge quanto à estruturação e aos vícios dos atos administrativos. De acordo com a classificação adotada por Marçal Justen Filho, que prefere aludir a "aspectos do ato administrativo" em vez de "elementos", são passíveis de nulidade os atos com algum tipo de vício. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a descrição do defeito (aspecto) ao respectivo vício do ato administrativo:
Primeira coluna: vício do ato administrativo
1. Vício de competência
2. Vício de forma
3. Vício de conteúdo
4. Vício de motivo
5. Vício de finalidade
Segunda coluna: aspectos do vício do ato administrativo
(__) Desvio de procedimento.
(__) Equívoco quanto à relação dos fatos.
(__) Ofensa aos requisitos de existência.
(__) Defeito de motivação.
(__) Defeito quanto ao sujeito.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
4 – 3 – 5 – 1 – 2.
B
3 – 1 – 4 – 5 – 2.
C
5 – 4 – 3 – 2 – 1.
D
1 – 2 – 3 – 4 – 5.
E
2 – 5 – 1 – 4 – 3.
O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público recebeu a incumbência de analisar determinado ato administrativo antes de sua publicação. Durante a análise, verificou que o ato foi praticado por autoridade legalmente investida no cargo e dentro dos limites atribuídos pela legislação. Nesse caso, o requisito do ato administrativo que se encontra atendido é a:
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Forma.
D
Motivação.
Sobre os atos administrativos, seus conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e formas de invalidação, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
A
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, razão pela qual o ato produzido pela Administração não pode ser questionado pelo administrado ou submetido à apreciação judicial.
B
A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos do ato administrativo. A competência é, em regra, irrenunciável, e o vício de legalidade pode ensejar a anulação do ato pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, quando provocado.
C
A revogação ocorre quando a Administração identifica ilegalidade no ato administrativo e, por essa razão, retira-o do ordenamento jurídico, produzindo necessariamente efeitos retroativos desde a sua edição.
D
A licença administrativa é ato tipicamente discricionário e precário, de modo que a Administração pode negar sua concessão mesmo quando o interessado demonstra o preenchimento de todos os requisitos legais.
No âmbito da Secretaria Municipal de Obras de Antônio Carlos, foi expedida, em março de 2024, licença para construção residencial assinada por servidor ocupante de cargo técnico que não detinha competência formal para a prática do ato, inexistindo delegação expressa. À época, o Secretário Municipal tinha ciência da expedição, mas não a impediu. Com base na licença, o particular iniciou imediatamente a obra e realizou investimentos relevantes. Em julho de 2024, com a mudança na chefia da pasta, o novo Secretário instaurou procedimento administrativo para anulação do ato, sob o argumento de vício de competência. O interessado requereu a manutenção do ato, alegando boa-fé, ausência de prejuízo ao interesse público e possibilidade de convalidação. Sobre a situação descrita, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração, ao identificar vício de competência, pode optar pela anulação do ato no prazo legal, considerando as circunstâncias da execução e os efeitos já produzidos no caso concreto.
B
A ocorrência de vício de competência compromete a validade do ato administrativo, podendo afastar sua convalidação, especialmente quando o defeito atingir elemento considerado relevante para a sua formação.
C
O vício de competência admite convalidação quando não se tratar de competência exclusiva, podendo a autoridade competente ratificar o ato, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros envolvidos.
D
A convalidação de ato com vício de competência depende da verificação de que a autoridade competente teve ciência da irregularidade, sendo necessária a confirmação posterior da validade do ato administrativo praticado.
Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos ou requisitos tradicionalmente apontados pela doutrina como necessários à validade do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto ISET - ISET
Sobre o vício de competência, assinale a alternativa correta:
A
Podem ser divididos em incompetência e incapacidade.
B
O excesso de poder é um vício clássico de capacidade.
C
A incapacidade ocorre quando o aguente possui competência legal para exercer as atribuições, mas não poderá exercê-las em virtude de impedimento ou suspeição.
D
A suspeição trata de hipóteses objetivas.
E
O impedimento trata de hipóteses subjetivas.
Os requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos. Assinale a alternativa que não apresenta um requisito do ato administrativo:
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Forma.
D
Motivação.
E
Objeto.
A respeito dos atos administrativos, conforme lição de Igor Moura Maciel (2023): “uma vez realizada a motivação, ela passa a integrar o ato administrativo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal, de acordo com a teoria
A
da imputação volitiva”.
B
dos motivos não determinantes”.
C
dos motivos determinantes”.
D
do órgão”.
E
da responsabilização objetiva”.
Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funções próprias desse cargo, nesse contexto, quanto ao requisito ou elemento do administrativo em pauta, resta claro o desatendimento à sua:
A
forma
B
integridade
C
competência
D
irretratabilidade
Quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses, os atos administrativos deverão ser
A
motivados.
B
revogados.
C
anulados.
D
avocados.
Em relação aos requisitos ou elementos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Forma: é o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. É o seu objetivo. De acordo com o princípio da Forma, é dever da Administração Pública sempre buscar o interesse público, isto é, em uma análise mais restrita, a forma determinada pela lei, explícita ou implicitamente. E um elemento sempre vinculado.
( ) Finalidade: é o poder que decorre da lei conferida ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.
( ) Competência: são os efeitos imediatos decorrentes do ato administrativo, que corresponde ao efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.
A
V, V, V
B
V, F, V
C
V, F, F
D
F, V, V
E
F, F, F
Um dos princípios da atividade de fiscalização contábil, financeira e orçamentária é o princípio da legitimidade, que exige que a despesa pública seja realizada em conformidade com o interesse público, buscando atingir os fins constitucionais do Estado. Sobre este tema, é correto afirmar que a análise dos seguintes elementos do ato administrativo determina os critérios para o controle de legitimidade:
A
motivo e finalidade.
B
objeto e forma.
C
publicidade e motivo.
D
vinculação e objeto.
E
finalidade e forma.
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