Sobre os atos administrativos, seus conceitos, requisitos...

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, razão pela qual o ato produzido pela Administração não pode ser questionado pelo administrado ou submetido à apreciação judicial.

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos do ato administrativo. A competência é, em regra, irrenunciável, e o vício de legalidade pode ensejar a anulação do ato pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, quando provocado.

A revogação ocorre quando a Administração identifica ilegalidade no ato administrativo e, por essa razão, retira-o do ordenamento jurídico, produzindo necessariamente efeitos retroativos desde a sua edição.

A licença administrativa é ato tipicamente discricionário e precário, de modo que a Administração pode negar sua concessão mesmo quando o interessado demonstra o preenchimento de todos os requisitos legais.