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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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O conceito abaixo se refere a qual elemento dos atos administrativos?
"É o resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. Refere-se ao objetivo que se pretende atingir com a atuação administrativa, sendo sempre vinculado ao interesse público. Em uma análise mais restrita, está ligado àquilo que a lei determina como resultado a ser atingido. O elemento pode ser considerado em seu sentido amplo (qualquer atividade que busca o interesse público) ou restrito (resultado específico de determinada atividade previsto na lei)."
A
Presunção de legitimidade.
B
Veracidade.
C
Finalidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Eficiência.
Um ato administrativo é toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem exerça função administrativa, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos imediatos, dentro dos limites da lei, com base no interesse público. Assinale a alternativa que melhor define os elementos essenciais do ato administrativo:
A
Competência, finalidade, motivo, forma e objeto.
B
Sujeito, contrato, finalidade, validade e interesse público.
C
Capacidade, legalidade, interesse social, motivação e conveniência.
D
Agente público, interesse público, hierarquia, legalidade e eficiência.
E
Autoridade, processo administrativo, conveniência, justiça e prazo.
Sobre atos administrativos e controle de validade, analise as afirmativas.
I. Elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto estruturam a verificação de validade do ato administrativo.
II. Convalidação incide sobre vícios sanáveis, preservando efeitos úteis e reconstituindo a legalidade com correção de forma ou competência.
III. Anulação extingue efeitos por ilegalidade, com controle pela Administração e pelo Judiciário, respeitado contraditório em sede administrativa.
IV. Revogação alcança mérito do ato válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos sobre situações em curso.
V. Cassação retira ato válido pelo descumprimento de condições pelo particular, configurando resposta a alteração superveniente da própria norma.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Os atos administrativos podem apresentar vícios, sendo certo que, a depender dos elementos do ato sobre os quais recaiam, tais vícios podem ser considerados vícios sanáveis (passíveis de convalidação) ou vícios insanáveis.
Os elementos do ato administrativo apresentam vícios considerados insanáveis:
A
competência e forma, caso o ato seja discricionário.
B
forma e finalidade, na hipótese de ato discricionário.
C
objeto e competência, exclusivamente para os atos vinculados.
D
finalidade e motivo, tanto para os atos vinculados quanto para os discricionários.
E
motivo e competência, apenas em relação aos atos vinculados.
Após aprovação em concurso público, Firmino foi investido como membro da polícia militar de certo Estado da Federação. No exercício de suas atividades funcionais ele praticou ato administrativo que extrapolou as respectivas atribuições delimitadas em lei.
Considerando os aspectos atinentes à teoria do abuso do poder, é correto afirmar que o ato praticado por Firmino em tais circunstâncias
A
externa vício de forma, a indicar desvio de poder.
B
resulta em vício de motivo, a configurar desvio de poder.
C
revela vício de finalidade, a importar em excesso de poder.
D
apresenta vício de competência, a caracterizar excesso de poder.
E
importa em vício de objeto, não ensejando nenhuma das modalidades de abuso de poder.
Com base nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
A competência pode ser livremente transferida entre agentes públicos desde que haja autorização da chefia imediata.
B
A finalidade específica do ato administrativo refere-se ao interesse público geral e abstrato que deve ser perseguido por toda a Administração.
C
O vício de forma será sempre insanável, uma vez que compromete a legalidade do ato administrativo.
D
O vício de competência é, em regra, sanável, exceto quando envolver competência exclusiva ou em razão da matéria.
Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:
A
Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, no caso, serão parte integrante do ato.
B
O controle político dos atos administrativos é realizado, entre outros, pelo Congresso Nacional, alcançando o reexame de conveniência e oportunidade.
C
Os atos administrativos podem ser convalidados quando apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que eventualmente causem prejuízos a terceiros, inclusive nos casos de vício de forma.
D
O Princípio da legalidade autoriza que o Poder Judiciário revogue atos administrativos, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
E
O controle judicial dos atos administrativos autoriza que o Judiciário faça juízos de controle de proporcionalidade, incluindo-se aqueles já extintos ou com eficácia exaurida.
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que indica quais são seus elementos ou requisitos de validade.
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Conveniência, oportunidade, discricionariedade, vinculação e hierarquia.
D
Competência, legalidade, tipicidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
E
Motivo, objeto, finalidade, legalidade e publicidade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A diretoria do CRO‑AC publicou ato que concedia adicional de insalubridade a todos os servidores administrativos sem respaldo legal. Após análise, o ato foi revogado por vício de legalidade. Considerando essa informação e os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a opção correta, a respeito da validade do ato descrito.
A
É válido, pois atende ao princípio da eficiência.
B
É inválido, pois fere o requisito da legalidade, um dos elementos essenciais do ato administrativo.
C
Está protegido pelo atributo da presunção de legitimidade e, por isso, não pode ser revogado.
D
Não pode ser anulado, pois já produziu efeitos favoráveis aos servidores.
E
Apenas poderá ser modificado por meio de decisão judicial.
No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETAquanto aos elementos essenciais dos atos administrativos.
A
A forma dos atos administrativos é irrelevante, bastando que o ato contenha a intenção e vontade do agente público.
B
Os atos administrativos exigem apenas a competência e a finalidade, sendo dispensados dos elementos da forma e do motivo, que podem ser apreciados posteriormente pelo Judiciário.
C
Os atos administrativos devem conter os elementos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme preconizado pela doutrina decorrente da observância do princípio da legalidade e do art. 37 da Constituição Federal.
D
O objeto dos atos administrativos pode ser omisso, pois a finalidade é o único elemento determinante para a validade do ato.
E
A inexistência do motivo não compromete à validade do ato administrativo, considerando-o elemento secundário frente ao princípio da autotutela.
Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a
A
regra geral da renunciabilidade da competência dos órgãos administrativos, mediante delegação, avocação ou termo de ajustamento de gestão.
B
delegação de competência, total ou parcial, como ato administrativo vinculado e adstrito aos órgãos subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.
C
possibilidade de delegação de matérias e a edição de atos normativos de competência exclusiva ou concorrente do órgão ou autoridade administrativa.
D
avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada, pode‑se configurar vício de motivo.
C
Certo
E
Errado
O Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor público de sua confiança, a competência para decidir sobre a concessão de determinadas licenças sanitárias. Após 2 meses, em razão de criticas de populares nas redes sociais, no sentido de que a prefeitura privilegiava grandes empresas, decidiu, motivadamente, avocar o procedimento em questão, e passou a revisar/revogar todos os atos decisórios até então já praticados que envolviam apenas as empresas de grande porte. Nesse caso,
A
a avocação foi inválida, bem como os atos que revisaram todas decisões que envolviam as empresas de grande porte.
B
se a revisão/revogação de atos decisórios for considerada ilegal, ter-se-á a repristinação dos atos administrativos anteriores.
C
a avocação é válida, pois inserida no âmbito discricionário do secretário de saúde. Dispensaria, inclusive, motivação expressa.
D
somente a delegação poderia ser objeto de controle jurisdicional, já que a avocação decorre naturalmente da hierarquia do cargo.
E
a delegação realizada pelo secretário municipal de saúde é inválida, polis não pode abranger atos administrativos de caráter vinculado, como a concessão de licenças sanitárias.
A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade,
A
a obrigatoriedade de estabelecimento de prazo para vigência e validade dos atos administrativos, não sendo admitido o estabelecimento de prazo indeterminado.
B
que a vigência dos atos está necessariamente atrelada à sua validade, de forma que observados os requisitos de validade para edição do ato, este se tornará, imediatamente, vigente.
C
que esta não depende, em todos os casos, de sua publicação, mas esta pode ser estabelecida como condição para eficácia dos mesmos.
D
a possibilidade de ser decretada, a qualquer tempo, a invalidade dos atos jurídicos pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
E
a possibilidade de anulação dos atos ser promovida pela própria Administração Pública, mediante critérios de oportunidade e conveniência, resguardando-seaprodução de seus efeitos.
Uma autarquia previdenciária municipal instaurou procedimento licitatório para a aquisição de um novo sistema informatizado de gestão previdenciária. Durante a tramitação, o responsável pelo setor de tecnologia da informação, sem competência legal para firmar compromissos contratuais, assinou pessoalmente uma carta de intenção de compra com uma empresa específica, comprometendo o órgão público antes da conclusão regular do certame. À luz da teoria dos fatos e atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à natureza e efeitos dos atos praticados no caso apresentado.
A
O compromisso firmado pelo responsável do setor de tecnologia da informação configura ato administrativo inválido, por vício de competência e finalidade.
B
Tanto o compromisso firmado quanto os atos do servidor são considerados fatos administrativos, visto que ainda não produziram efeitos externos, razão pela qual não podem ser invalidados.
C
O compromisso assumido configura fato administrativo, pois ainda não gerou contratação formal, não havendo que se falar em produção de efeitos para a Administração Pública em sentido subjetivo.
D
Os atos praticados pelo servidor do setor de tecnologia da informação são considerados atos administrativos válidos, pois foram realizados no interesse da Administração e no exercício regular de atribuições funcionais.
São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:
A
formato e impessoalidade.
B
justificativa e legalidade.
C
competência e forma.
D
publicidade e legitimidade.
No que se refere aos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que
A
a forma é sempre elemento discricionário, podendo ser escolhida livremente pelo agente.
B
a competência pode ser ampliada por ato unilateral do agente público.
C
a ausência de qualquer elemento – competência, finalidade, forma, motivo ou objeto – torna o ato inválido, sujeitando-o à anulação
D
o motivo corresponde ao fim público que o ato deve alcançar.
E
a congruência lógica entre motivo e objeto não integra a legalidade do ato.
João Silva, servidor público de um órgão municipal, foi informado de que uma Portaria designava-o para exercer uma nova função dentro da instituição. A Portaria foi publicada oficialmente e continha informações sobre o motivo da designação, a autoridade que a assinou, o destinatário do ato e o prazo de validade. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que identifica corretamente os elementos essenciais presentes no ato administrativo descrito.
A
Motivo, objeto, finalidade e competência.
B
Tipicidade, finalidade, forma e competência.
C
Presunção de legitimidade, motivo, forma e interesse público.
D
Imperatividade, tipicidade, prazo de validade e motivação.
E
Forma, tipicidade, competência e razoabilidade.
Sobre os elementos que compõem os atos administrativos, aquele relacionado à justificativa do ato e à existência real dos pressupostos fáticos e jurídicos é denominado:
A
Motivo.
B
Forma.
C
Competência.
D
Objeto.
Para Alexandrino e Paulo (2021, p. 458) manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público. Referindo-se aos requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos, analise as sentenças:
I - São apontados como requisitos ou elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
II - O requisito competência pode ser definido como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. A doutrina também se refere, por vezes, ao elemento competência, simplesmente, como “sujeito”.
III - Somente a lei pode estabelecer competências administrativas, por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo, o seu elemento competência é sempre vinculado.
IV - Referindo-se a finalidade como elemento tem-se: uma finalidade geral ou mediata, que é sempre a mesma, expressa ou implicitamente estabelecida na lei: a satisfação do interesse público; e uma finalidade especifica, imediata, que é o objetivo direto, o resultado específico a ser alcançado, previsto na lei, e que deve determinar a prática do ato. A finalidade é um elemento sempre vinculado.
V - Todo ato administrativo é, em princípio, formal, e a forma exigida pela lei quase sempre é a escrita (no caso dos atos praticados no âmbito do processo administrativo federal, a forma é sempre e obrigatoriamente a escrita).
VI - Existem atos administrativos não escritos, como são exemplos: ordens verbais do superior ao seu subordinado; gestos, apitos e sinais luminosos na condução do trânsito; cartazes e placas que expressam uma ordem da administração pública, tais quais as que proíbem estacionar, proíbem fumar.
VII - O objeto do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes.
VIII - Pode-se dizer que o objeto do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca, é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
Todas as sentenças estão corretas.
B
Todas as sentenças estão incorretas.
C
Somente as sentenças I, II, III, VI, VII e VIII estão corretas.
D
Somente as sentenças II, V e VII estão incorretas.
E
Somente as sentenças III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.
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