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A diretoria do CRO‑AC publicou ato que concedia adicional...
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Q3883709
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A diretoria do CRO‑AC publicou ato que concedia adicional de insalubridade a todos os servidores administrativos sem respaldo legal. Após análise, o ato foi revogado por vício de legalidade. Considerando essa informação e os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a opção correta, a respeito da validade do ato descrito.
A
É válido, pois atende ao princípio da eficiência.
B
É inválido, pois fere o requisito da legalidade, um dos elementos essenciais do ato administrativo.
C
Está protegido pelo atributo da presunção de legitimidade e, por isso, não pode ser revogado.
D
Não pode ser anulado, pois já produziu efeitos favoráveis aos servidores.
E
Apenas poderá ser modificado por meio de decisão judicial.