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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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Os atos administrativos podem ser conceituados como aqueles editados pela Administração sob regras de Direito Público, buscando preservar os interesses da coletividade. Assinale a alternativa que traz os elementos do ato administrativo:
A
Competência, edição por um servidor público, finalidade pública e motivação.
B
Competência, objeto lícito, forma, finalidade e motivação.
C
Publicação no Diário Oficial, objeto, forma e finalidade.
D
Motivação, forma, finalidade e tempo de duração.
E
Competência, publicação em órgão oficial, objeto e forma.
Suponha que o Município de São Paulo tenha concedida permissão de uso de bem público a particular, a título não oneroso, e consignando como motivação de tal ato a necessidade de evitar invasões e degradação do imóvel, o que estaria ocorrendo com frequência em função do término de contrato de vigilância. Subsequentemente, restou comprovado que as razões fáticas apresentadas pela Administração municipal não eram verdadeiras, havendo vigilância eletrônica do imóvel e nenhum histórico de invasões ou outras ocorrências. Diante de tal cenário, referida permissão
A
é nula, não produzindo efeitos em razão de desvio de finalidade que toma insubsistentes as razões de conveniência e oportunidade, ou seja, o próprio mérito do ato discricionário.
B
somente poderá ser invalidada na esfera administrativa, mediante o exercício da autotutela da Administração, a qual compete revisitar, de tempos em tempos, a conveniência e a oportunidade de seus atos.
C
deverá ser revogada pela Administração, por desvio de finalidade, com efeitos ex tunc, o que demandarão pagamento, pelo permissionário, do valor correspondente ao período em que usufruir do imóvel.
D
poderá ser objeto de invalidação pelo Poder Judiciário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se demonstrada a inexistência ou a falsidade das razões de fato ou de direito consignadas pela Administração na motivação do ato.
E
poderá ser revogada na esfera administrativa ou judicial, com efeitos ex nunc, ou seja, mantidos os efeitos do ato até a sua revogação, diversamente do que ocorreria caso se tratasse de ato vinculado.
Os atos administrativos são essenciais para que a Administração Pública Federal desenvolva suas atividades voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
Enquanto os atos administrativos declaratórios criam direitos anteriormente inexistentes, os atos constitutivos impõem obrigações aos administrados.
B
Os atos administrativos são instrumentos que a Administração dispõe para disciplinar sua organização e seu funcionamento, com alcance restrito ao âmbito interno, não sendo, portanto, oponíveis aos particulares.
C
A finalidade e a forma integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual a Administração poderá decidir como e onde o ato deve ser praticado.
D
No ato discricionário, a motivação exposta pelo agente poderá ser ampla e abstrata, garantindo‑lhe um leque de opções para a sua prática, incluindo eventuais modificações posteriores, para as quais a motivação anteriormente alegada poderá ser dispensada.
E
A presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração a possibilidade de praticá‑lo imediatamente, mas não impede que eventuais interessados possam contestá‑lo, uma vez que esse atributo é relativo.
Considere os elementos do ato administrativo. O círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, corresponde ao elemento
A
forma.
B
objeto.
C
competência.
D
motivação.
E
motivo.
Entre as afirmativas a seguir sobre requisitos e elementos do ato administrativo, assinale a INCORRETA.
A
Competência corresponde à parcela de poder atribuída ao agente pela norma específica.
B
Finalidade vincula o ato ao interesse público definido pela ordem jurídica.
C
Motivo corresponde aos efeitos produzidos pelo ato e integra o resultado alcançado.
D
Objeto expressa o conteúdo do ato e precisa estar previsto ou compatível com a lei.
E
Forma materializa o ato e deve observar rito, documento e publicidade previstos.
Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta:
A
Todo ato administrativo apresentará um motivo, embora nem todo ato administrativo tenha motivação.
B
Se um agente público sofre interdição civil os atos administrativos por ele já praticados estarão viciados por vício de competência.
C
Não são passíveis de delegação, dentre outros, os atos de caráter normativo e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.
D
A convalidação possui efeitos ex nunc.
E
Ato administrativo, ou ato da administração, pode ser conceituado como a manifestação unilateral de vontade do Estado ou de quem o represente que, sob regime de direito público ou privado, objetiva a aquisição, conservação, transformação, transmissão ou extinção de direitos para consecução do interesse público.
O consultor legislativo de determinada Câmara Municipal foi surpreendido por decisão do Presidente da Casa que determinou a imediata rescisão do contrato de locação do imóvel onde a Câmara de Vereadores funciona. Ao analisar a ordem formalizada, o consultor legislativo observou que continha, unicamente, os seguintes dizeres: “Determino a rescisão imediata do contrato de locação do imóvel onde atualmente funciona a Câmara de Vereadores”. Tendo por base, exclusivamente, as informações disponibilizadas anteriormente, quanto às condições de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
Em razão do poder discricionário da administração e o fato de o Presidente da Câmara ser o sujeito competente, o ato administrativo é perfeito e legal.
B
A forma do ato administrativo é a maneira pela qual ele deve ser praticado. Sua inobservância pode gerar a sua nulidade. Por isso, a rescisão imediata do contrato de locação deve ser por meio de Decreto Legislativo.
C
O objeto, que é o próprio conteúdo do ato administrativo sob análise, modifica uma relação jurídica preexistente; por isso, esse tipo de ato administrativo exige manifestação bilateral e aceitação das partes para ter validade.
D
O motivo do ato administrativo é a razão pela qual foi praticado. Contudo, a simples rescisão de um contrato de locação não exige prévia motivação, restando perfeitamente legal e aplicável a decisão do Presidente da Câmara.
E
O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação que é o dever de exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. Enfim, o ato do Presidente da Câmara carece de motivação.
Os atos administrativos são instrumentos essenciais para a concretização das atividades da administração pública. Eles possuem requisitos fundamentais que garantem sua validade e eficácia. Analise as afirmações a seguir e marque-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Competência.
(__)Forma.
(__)Motivo.
(__)Finalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, F.
C
V, F, V, V.
D
V, V, V, V.
E
F, F, F, F.
No que concerne aos requisitos ou elementos dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos cumulativos necessários à validade dos atos administrativos.
B
A ausência de qualquer requisito pode ser convalidada pela Administração Pública, independentemente de prejuízo ao interesse público.
C
O motivo, elemento essencial do ato administrativo, consiste na finalidade pública específica que justifica sua edição.
D
A competência pode ser delegada em qualquer hipótese, inclusive quando privativa, para viabilizar a prática do ato administrativo.
E
A forma é elemento meramente facultativo e depende do juízo discricionário do agente público.
O exercício da atividade administrativa é complexo, razão pela qual, é possível à autoridade, quando houver conveniência, ou em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica ou jurídica, transferir parte de sua competência para outro órgão. O nome do ato tratado no enunciado é:
A
avocação
B
delegação
C
repristinação
D
descentralização
Na prática administrativa, um ato pode nascer válido e ainda assim gerar controvérsia quando falta um requisito básico. São requisitos do ato administrativo:
A
competência, publicidade, eficiência, motivação e finalidade, compondo o núcleo do ato e orientando sua validade no órgão.
B
finalidade, mérito, objeto, eficiência e motivação, compondo o núcleo do ato e orientando sua validade no órgão.
C
forma, publicidade, motivo, objeto e oportunidade, compondo o núcleo do ato e orientando sua validade no órgão.
D
motivo, mérito, forma, finalidade e economicidade, compondo o núcleo do ato e orientando sua validade no órgão.
E
competência, finalidade, forma, motivo e objeto, compondo o núcleo do ato e orientando sua validade no órgão.
Considere as seguintes afirmativas sobre os atos administrativos.
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária.
IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público.
Quantas das afirmativas estão corretas?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Apenas três.
E
Todas.
Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.
A
Manifestação de vontade. Exterioriza a vontade do agente mediante uma ação ou omissão
B
Competência. Poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções
C
Parte da Administração Pública. Diferentemente do ato jurídico comum, o ato administrativo, para ser válido e eficaz como tal, deve nascer do exercício da função administrativa
D
Gera efeitos jurídicos. Os efeitos são disciplinados pelo Direito
E
Finalidade pública. É o objetivo de interesse público a ser atingido
Paulo, servidor público efetivo, concedeu licença de instalação de determinado empreendimento, sem atentar que o ato em questão, pela natureza do empreendimento, estava fora de sua competência funcional, sendo, na verdade, da alçada decisória do coordenador do departamento em que atua, seu superior hierárquico. Ocorre que o empreendimento já havia sido iniciado e o particular solicitou, assim, a convalidação da licença expedida. Considerando que a licença em questão configura ato vinculado, o pleito do particular afigura-se juridicamente
A
vedado, pois vícios relativos a competência não são passíveis de saneamento, facultada a edição de novo ato pela autoridade competente.
B
possível, porém apenas com efeitos a partir da convalidação, sendo inviável a preservação dos efeitos produzidos pelo ato proferido por autoridade incompetente.
C
inviável, eis que apenas atos discricionários são passíveis de convalidação de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
D
possível, em se tratando de competência não privativa ou não exclusiva, mantendo-se os efeitos produzidos pelo ato convalidado.
E
possível, desde que ainda não decorrido o prazo decadencial para a convalidação, o qual, em regra, é de 90 dias para atos vinculados.
Um servidor da Secretaria de Administração de um município determinou verbalmente a exoneração de um ocupante de cargo em comissão. No entanto, a medida não foi formalizada por escrito e não foi publicada oficialmente, impedindo a produção de efeitos jurídicos. De acordo com os elementos do ato administrativo, essa situação demonstra vício em qual elemento?
A
Finalidade.
B
Motivo.
C
Forma.
D
Competência.
E
Objeto.
A situação de fato e de direito, que justifica a prática do ato administrativo, corresponde a um dos componentes necessários à validade do ato denominado
A
competência.
B
finalidade.
C
forma.
D
motivo.
E
objeto.
Associe requisitos do ato administrativo (Coluna I) às respectivas definições (Coluna II):
Coluna I
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Forma.
4. Motivo.
5. Objeto.
Coluna II
(__) O resultado jurídico produzido pelo ato.
(__) A conformidade do ato com interesse público.
(__) A autoridade legalmente habilitada a praticar o ato.
(__) Circunstâncias de fato e direito que justificam o ato.
(__) O modo como o ato deve se exteriorizar.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
5, 2, 1, 4, 3.
B
5, 2, 3, 4, 1.
C
5, 3, 2, 1, 4.
D
1, 3, 4, 2, 5.
O motivo e o objeto são os elementos do ato administrativo vinculado que integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual o agente público pode escolher o momento oportuno para praticá‑lo.
C
Certo
E
Errado
"__________ representa vício do ato administrativo caracterizado pela ausência de correspondência entre a finalidade expressa na norma legal e o objetivo efetivamente perseguido pela autoridade administrativa. Configura-se quando o agente público utiliza suas competências legítimas para alcançar propósito diverso daquele previsto em lei, comprometendo a legitimidade da atuação estatal e ensejando controle jurisdicional para correção da irregularidade."
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
O excesso de poder.
B
O vício de forma.
C
O desvio de finalidade.
D
A inexistência de motivos.
E
A incompetência absoluta.
Os Atos Administrativos são a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos concretos e imediatos. Para que um ato seja considerado válido e apto a produzir seus efeitos regulares, ele deve obrigatoriamente preencher um conjunto de requisitos ou elementos. A ausência ou o vício em qualquer um desses elementos pode levar à invalidação do ato pelo Controle Interno, pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. A doutrina majoritária aponta cinco requisitos essenciais. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos de validade do ato administrativo:
I.Os requisitos do ato administrativo são: Competência (sujeito), Finalidade (interesse público), Forma (modo de exteriorização), Motivo (pressuposto de fato e de direito) e Objeto (conteúdo do ato).
II.O vício de competência é insanável em qualquer hipótese, devendo o ato ser obrigatoriamente invalidado, não se admitindo a convalidação, mesmo que o vício seja referente apenas ao agente.
III.A Finalidade e a Forma são elementos sempre vinculados do ato administrativo, não havendo espaço para discricionariedade do gestor quanto a eles.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I, II e III.
B
Apenas I.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.
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