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Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se...
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Q3683773
Teclas de Atalhos
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Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.
A
Manifestação de vontade. Exterioriza a vontade do agente mediante uma ação ou omissão
B
Competência. Poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções
C
Parte da Administração Pública. Diferentemente do ato jurídico comum, o ato administrativo, para ser válido e eficaz como tal, deve nascer do exercício da função administrativa
D
Gera efeitos jurídicos. Os efeitos são disciplinados pelo Direito
E
Finalidade pública. É o objetivo de interesse público a ser atingido