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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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Determinados atos administrativos, mesmo que discricionários quanto ao seu conteúdo, exigem que a Administração Pública exponha de forma clara e congruente os pressupostos fáticos e jurídicos que conduziram à sua prática, especialmente quando impõem ônus, sanções ou afetam direitos dos administrados. A ausência ou deficiência nesse requisito pode levar à invalidade do ato. Essa exigência se refere a qual elemento do ato administrativo, que se relaciona diretamente com o princípio da transparência e do controle dos atos públicos?
A
Forma.
B
Objeto.
C
Motivo.
D
Finalidade.
Os atos administrativos são a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos concretos. Para que um ato seja considerado válido, ele deve preencher cinco requisitos (ou elementos) essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode tornar o ato ilegal e, portanto, passível de anulação. Um Analista de Compras e Licitação, ao preparar um ato convocatório (edital), está praticando um ato administrativo complexo que deve obedecer a todos esses requisitos. Acerca dos requisitos do ato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A competência é um requisito vinculado e inderrogável, significando que um agente público não pode, em hipótese alguma, delegar suas atribuições a outro agente.
(__)A finalidade de todo ato administrativo deve ser sempre o interesse público; quando o agente pratica o ato visando um fim pessoal, ocorre o vício chamado desvio de finalidade.
(__)O motivo refere-se à situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita e explícita desses motivos.
(__)A forma é um requisito discricionário, significando que a Administração pode escolher livremente como exteriorizar o ato (por decreto, portaria ou ofício), desde que o faça por escrito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, F, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
Os atos administrativos possuem elementos estruturais que devem estar presentes para sua validade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.
A
Apenas a competência da autoridade e a finalidade pública são suficientes para validade integral do ato.
B
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto como elementos fundamentais para validade do ato administrativo.
C
Somente aspectos formais como publicação e assinatura garantem a legalidade do ato praticado.
D
Exclusivamente o motivo e o objeto são elementos necessários independentemente dos demais requisitos legais.
E
A vontade do agente público é o único elemento determinante para validade dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.
A
É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados.
B
São unicamente discricionários.
C
Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
D
Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal.
E
Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.
Os atos administrativos praticados pelo fiscal de tributos devem observar requisitos de validade estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. A ausência ou vício em qualquer desses requisitos pode ensejar invalidação do ato. Considerando os requisitos dos atos administrativos, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A competência é requisito que define o poder legal conferido ao agente para praticar o ato, sendo que no lançamento tributário somente o servidor com atribuição legal de fiscal pode constituir o crédito, não podendo essa função ser delegada a particulares ou a servidores sem a qualificação específica exigida por lei.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo essencial na atividade fiscalizatória tributária, onde autos de infração, notificações e termos de fiscalização devem observar os requisitos formais estabelecidos na legislação, sob pena de nulidade do ato mesmo que o conteúdo material esteja correto.
(__)O motivo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo, devendo o fiscal de tributos indicar expressamente no auto de infração os fundamentos de fato (descrição da irregularidade) e de direito (dispositivos legais violados) que justificam a autuação.
(__)O objeto do ato administrativo fiscal é irrelevante para sua validade, podendo o fiscal exigir qualquer prestação do contribuinte mesmo sem previsão legal, bastando que haja interesse público genérico justificando a medida.
Assinale a sequência correta:
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, F.
Para que um ato administrativo seja considerado válido, ele deve respeitar cinco requisitos (ou elementos) essenciais, cuja ausência pode gerar sua nulidade. Sobre esses requisitos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho de suas atribuições, sendo um requisito de ordem pública e irrenunciável.
(__)O motivo é o resultado prático que a administração deseja alcançar com a prática do ato, confundindo-se com o objeto.
(__)A finalidade é o bem jurídico objetivo que o ato deve alcançar, que é sempre o interesse público, não podendo o agente buscar fins pessoais.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, que deve ser escrita, salvo exceções previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
E
V, F, V, V.
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Os atos administrativos são bilaterais e dependem da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
II – São elementos essenciais dos atos administrativos: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos do Ato Administrativo.
A
Veracidade dos atos administrativos.
B
Imperatividade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
E
Motivo.
“_______ o agente, ao manipular um plexo de poderes, evade-se do escopo que lhe é próprio, ou seja, extravia-se da finalidade cabível em face da regra que em que se calça. (...) Trata-se, pois, de um vício objetivo, pois o que importa não é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, mas se efetivamente dela se discrepou”.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 1.039).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do excerto doutrinário, à luz dos conceitos técnicos especificamente atribuídos ao termo:
A
No ato de improbidade administrativa.
B
No ato lesivo.
C
No desvio de poder.
D
No vício de competência.
E
Na usurpação da função pública.
Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma lanchonete construída em uma das praças públicas da cidade. Ocorre que a Administração revogou sua autorização, alegando que a mesma se tornou incompatível com a destinação do bem público. Todavia, na semana seguinte, Joilson constatou que o espaço estava sendo explorado por outro particular. Investigando, descobriu que a Administração Pública concedeu ao particular autorização para utilização do espaço pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Com base no caso hipotético, sobre atos administrativos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
No caso hipotético, em que pese a autorização de uso de bem público seja um ato discricionário, sujeito a análise de mérito, o motivo alegado era falso, o que, pela Teoria dos Motivos Determinantes, torna o ato nulo por vício no elemento motivo.
B
A Administração Pública só poderia ter revogado a autorização de uso de Joilson se existisse alguma irregularidade ou mediante ordem judicial.
C
A autorização de uso, como ato administrativo vinculado, possui todos os seus elementos definidos em lei, não cabendo a Administração atuar discriminatoriamente em relação a Joilson.
D
A Administração Pública possui o Poder de Tutela, que lhe permite rever seus próprios atos, anulando-os quando inoportunos ou inconvenientes.
E
A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Dessa forma, ainda que o motivo do ato não condiga com a realidade, o ato será juridicamente válido, sem qualquer vício em seus elementos.
A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. No entanto, em seguida, permitiu para o mesmo tipo de uso, do mesmo bem, a uma segunda pessoa.
É correto afirmar que o ato de revogação será:
A
válido, pois o fundamento alegado é independente da veracidade dos motivos alegados.
B
nulo por vício de transparência no ato administrativo.
C
válido, pois mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim houve o uso para outro fim lícito.
D
nulo, caso a nova permissão de uso for concedida para fins ilícitos.
E
nulo por vício de motivo.
Leia e responda:
O requisito do ato administrativo que corresponde ao efeito jurídico imediato do ato, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos e que representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 3ª edição. Salvador: Editora Saraiva, 2015.
Qual requisito do ato administrativo é citado no texto?
A
Finalidade.
B
Objeto ou conteúdo.
C
Forma.
D
Motivo.
Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um atributo e um requisito dos atos administrativos.
A
Imperatividade; forma.
B
Autoexecutoriedade; universalidade.
C
Objeto; finalidade.
D
Veracidade; presunção de legitimidade.
É certo que a lei confere ao agente público poderes para o desempenho específico das atribuições do seu cargo, inclusive para a prática de determinado ato administrativo. Essa atribuição legal a partir da qual o agente pode exercer legitimamente sua atividade corresponde ao elemento do ato administrativo conhecido por:
A
Competência.
B
Forma.
C
Finalidade.
D
Objeto.
E
Motivo.
O agente público age contra o interesse público, desviando a sua __________, é uma subespécie de abuso, pois a conduta pode ocorrer para obtenção de vantagens ilícitas para si ou para terceiros. Preencha a lacuna corretamente:
A
Finalidade.
B
Competência.
C
Legalidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Imperatividade.
A forma, o motivo e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo discricionário.
C
Certo
E
Errado
Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:
A
Atos administrativos podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de razões de conveniência e oportunidade, desde que se respeite o devido processo legal.
B
A eficácia de um ato administrativo é imediata, a menos prazo que para haja sua disposição em contrário que determine um prazo para sua produção de efeitos.
C
Atos administrativos não podem ser anulados, exceto não estejam por decisão judicial, mesmo que sejam ilegais ou não estejam de acordo com a lei.
D
A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer em casos de.ilegalidade ou de contrariedade ao interesse público, e não por razões de conveniência.
E
Atos administrativos podem ser modificados por ordem de qualquer servidor público, independentemente de sua hierarquia.
Dentro do âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos fundamentais para sua validade. Qual elemento abaixo NÃO é considerado essencial para a formação de um ato administrativo?
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Forma.
D
Motivo.
E
Economicidade.
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública. É elemento dos atos administrativos que pode ser dotado de caráter discricionário:
A
Forma.
B
Objeto.
C
Competência.
D
Finalidade.
Gerar simulado