Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

Sabendo-se que são cinco os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto a eles.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção que NÃO contém um elemento caracterizado como tal.

No Direito Administrativo, os atos administrativos são declarações do Estado que, observando requisitos específicos, produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Entender esses requisitos é essencial para a correta aplicação da lei. Quais são os requisitos essenciais para a validade de um ato administrativo?

Se a Administração Pública praticar a exoneração de um funcionário em cargo comissionado alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, esse ato:

Sobre Ato Administrativo, analise as sentenças:

I - O que peculiariza os atos administrativos no âmbito do gênero “atos jurídicos”, entretanto, é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas.

II - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público. São eles manifestações ou declarações registradas sempre no âmbito de relações jurídicas de direito público.

III - Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

IV - Ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

V - Ato administrativo é a manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público.

VI - Os atos administrativos se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo, sendo considerados sinônimos na administração pública.

VII - São esses os atos da administração pública em sentido amplo, praticados em obediência direta à Constituição, com base imediata no texto constitucional (exemplos: iniciativa de leis, sanção ou veto a projetos de lei, celebração de tratados internacionais, decretação do estado de sítio, dentre outros).

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando:

Assinale a alternativa que apresenta um vício que, se presente em um ato administrativo, o torna anulável:

No ato administrativo, a conformidade com os elementos é crucial para garantir a legalidade e a legitimidade, assegurando que esteja alinhado com o interesse público. Assinale a alternativa que apresenta o elemento que é considerado um requisito essencial para a validade de um ato administrativo:

São os chamados “elementos” ou “requisitos” do ato administrativo, os adiante elencados, À EXCEÇÃO DE:

O ato administrativo é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. No tocante aos requisitos (ou elementos) dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

II - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

III - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório

IV - Não decidam recursos administrativos e não decorram de reexame de ofício.

Assinale a alternativa correta, sobre as afirmativas apresentadas:

Em relação aos atos administrativos, qual dos seguintes elementos NÃO é considerado essencial para sua validade?

Leia o texto a seguir.

(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos, sendo eles:

O conceito de gestão nas organizações públicas brasileiras é muito amplo. As ações administrativas são manifestações ou decisões da organização pública que visam implementar políticas públicas, fazer cumprir leis e utilizar funções administrativas do governo (Meirelles, 2017). É realizado por todas as autoridades no exercício das suas funções administrativas. É importante para o alcance das metas institucionais porque indica o verdadeiro papel do governo em todos os setores da sociedade (Ibidem). Além disso, as atividades administrativas são importantes para o equilíbrio e desenvolvimento da sociedade. Isso porque está vinculado aos princípios da sociedade para alcançar os direitos democráticos, que é o alicerce básico da sociedade gerida por um governo que deseja o desenvolvimento da sociedade. Nesse sentido, para o referido autor supracitado, existem determinados critérios que devem ser atendidos para que uma ação administrativa seja considerada justa. Ele enfatiza que a ausência de qualquer um destes requisitos prejudica a autoridade da organização em questão. Diante desse contexto, assinale a alternativa que valida o ato administrativo.

No âmbito da Administração Pública, o conceito de ato administrativo engloba várias características essenciais para a sua validade. Nesse tema, é CORRETO afirmar que, das alternativas, seja um requisito fundamental para a formação de um ato administrativo.

Conforme a corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles, os requisitos dos atos administrativos são:

I. Competência.

II. Finalidade.

III. Objeto.

IV. Forma.

Estão CORRETOS:

Os atos administrativos, expressões da vontade do poder público, possuem requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A observância desses elementos garante a legalidade e eficácia dos atos, contribuindo para a regularidade da atividade administrativa.

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

DI PIETRO, 2007.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que

Os atos administrativos independem de requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Eles podem ser emitidos de maneira discricionária pelos agentes públicos, sem necessidade de fundamentação ou obediência a normas preestabelecidas, desde que atendam ao interesse público.

Nas alternativas a seguir estão requisitos gerais do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.