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Leia o texto a seguir. (...) ato administrativo como a...
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Q3152002
Teclas de Atalhos
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Leia o texto a seguir.
(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos, sendo eles:
A
o motivo, a validade e a oportunidade.
B
a validade, a competência e a clareza.
C
a legalidade, o motivo e a validade.
D
a finalidade, o motivo e a competência.