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No âmbito da Administração Pública, o conceito de ato...
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Q3403714
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Administração Pública, o conceito de ato administrativo engloba várias características essenciais para a sua validade. Nesse tema, é CORRETO afirmar que, das alternativas, seja um requisito fundamental para a formação de um ato administrativo.
A
A ausência de finalidade específica, permitindo múltiplas interpretações.
B
A competência do agente público, assegurando que o ato seja emitido por autoridade competente dentro da legalidade.
C
A informalidade, eliminando a necessidade de motivação para os atos.
D
A vinculação aos interesses particulares dos administradores.