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No Direito Administrativo, os atos administrativos são...
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Q3918143
Teclas de Atalhos
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No Direito Administrativo, os atos administrativos são declarações do Estado que, observando requisitos específicos, produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Entender esses requisitos é essencial para a correta aplicação da lei. Quais são os requisitos essenciais para a validade de um ato administrativo?
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
Autoridade, legalidade, necessidade, publicidade e eficácia.
C
Capacidade, finalidade, procedimento, conteúdo e sanção.
D
Vontade, objetivo, transparência, motivo e consequência.