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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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Cinco alunos estavam estudando para um concurso público e criaram uma caixa de perguntas para testar seus conhecimentos. Uma das perguntas extraídas foi: "Quais elementos do ato administrativo podem ser discricionários?"
Cada aluno deu uma resposta:
Ana: "Motivo e objeto."
Bruno: "Competência, Finalidade e Veracidade."
Carla: "Forma e Autoexecutoriedade."
Diego: "Finalidade e Imperatividade."
Eduarda: "Competência e Tipicidade."
Quem respondeu corretamente?
A
Ana
B
Bruno
C
Carla
D
Diego
E
Eduarda
Na rotina de fiscalização, o ato administrativo precisa ser sólido desde a origem para sustentar um lançamento tributário vinculado. Assinale a alternativa que relaciona corretamente elementos e atributos do ato com efeitos de vícios e possibilidades de convalidação, sem afastar o controle de legalidade.
A
Presunção de legitimidade assegura execução imediata do ato, convalidação recai sobre vício de objeto e mérito abrange legalidade de todos os elementos.
B
Elementos do ato compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, convalidação alcança vícios de competência e forma, atributos clássicos incluem presunção de legitimidade e imperatividade, e o lançamento tributário possui natureza vinculada.
C
Autoexecutoriedade está presente em todas as espécies de atos, vício de competência implica nulidade absoluta em qualquer cenário e saneamento ajusta finalidade conforme conveniência.
D
Tipicidade constitui atributo geral do ato, vício de motivo admite saneamento pelo administrador e discricionariedade do lançamento permite ajuste de base por equidade.
E
Mérito abrange escolha livre quanto à forma e ao objeto, vício de finalidade gera mera irregularidade e presunção de legitimidade substitui motivação em atos que impactam contribuintes.
Os atos administrativos possuem elementos essenciais que garantem sua validade e eficácia, sendo eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses elementos, quando observados corretamente, asseguram que os atos produzam efeitos legais e estejam em conformidade com os princípios da administração pública. Com base nos elementos dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a opção que está INCORRETA:
A
A competência é um elemento vinculado, ou seja, não pode ser alterado pela Administração, pois é determinado por lei.
B
A forma, em regra, é prescrita em lei, podendo haver exceções quando a própria legislação permitir.
C
O objeto do ato administrativo refere-se aos efeitos jurídicos que ele produz.
D
O motivo é a descrição fática e jurídica que fundamenta a edição do ato administrativo.
E
A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência do agente público.
Atribuição normativa conferida ao agente público para o desempenho das funções específicas relacionadas ao seu cargo ou emprego público, definida por lei ou constitucionalmente. Acerca disso, o texto refere-se ao elemento do ato administrativo denominado de
A
Finalidade.
B
Forma.
C
Motivo.
D
Objetivo.
E
Competência.
O departamento jurídico municipal analisa a validade de atos administrativos praticados pela fiscalização tributária. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública, com atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, e elementos de validade como competência, forma, finalidade, motivo e objeto, podendo ser vinculado ou discricionário conforme a margem de escolha legal. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
Um auditor de controle interno está analisando uma portaria que removeu um servidor de sua função de chefia. No texto do ato, a autoridade competente apenas menciona "por necessidade do serviço", sem apresentar qualquer fato concreto, justificativa ou correlação lógica entre a remoção e o interesse público. O servidor alega que a remoção foi arbitrária e motivada por perseguição pessoal. Para fundamentar seu parecer sobre a validade do ato, o auditor precisa analisar se todos os seus elementos constitutivos foram devidamente observados pela autoridade. Sobre os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I.O motivo e o objeto são elementos do ato administrativo; o motivo representa a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, como a remoção do servidor.
II.A finalidade é um elemento sempre vinculado à lei, devendo o ato administrativo visar unicamente ao fim de interesse público previsto, de forma explícita ou implícita, na norma, sendo o desvio de finalidade um vício insanável que acarreta a nulidade do ato.
III.A competência, a forma e o motivo são elementos que admitem convalidação, ou seja, a Administração pode corrigir o vício posteriormente, desde que o ato não tenha lesionado o interesse público nem causado prejuízo a terceiros.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
II e III apenas.
No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo _________________ quando a Administração, diante de um caso concreto, aplica os critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, há elementos do ato em que isso não é possível, como no elemento _____________, que diz respeito à premissa de que o objetivo sempre será o interesse público.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
discricionário – objeto
B
discricionário – forma
C
discricionário – finalidade
D
vinculado – finalidade
E
vinculado – objeto
Considerando os atos administrativos, é correto afirmar que
A
a lei brasileira afirma que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.
B
as matérias de competência exclusiva de autoridade pública podem ser objeto de delegação.
C
o ônus de provar a legitimidade e veracidade dos atos administrativos é da própria Administração Pública.
D
são desprovidos de manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória.
E
são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário.
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:
A
O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.
B
Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.
C
Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.
D
Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.
E
A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.
Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha competência. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta sobre ato administrativo.
A
A competência não decorre sempre da lei, podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.
B
A competência não pode ser objeto de delegação.
C
A competência é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros.
D
A competência não pode ser objeto de avocação.
E
Capacidade civil é sinônimo de competência para fins administrativos.
De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos,” assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo só pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
B
O ato administrativo pode se revestir de qualquer forma, desde que não vedada pela legislação.
C
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade.
D
A competência é um dos requisitos necessários do ato administrativo.
E
O ato administrativo não necessita de motivo para ser praticado.
Os atos administrativos devem atender a determinados requisitos para serem considerados válidos. Avalie as afirmações a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)A competência é um requisito essencial do ato administrativo, devendo ser exercida por autoridade competente, salvo se houver delegação ou avocação permitida por Lei.
(__)O motivo do ato administrativo corresponde à sua finalidade, sendo ambos sinônimos e podendo ser utilizados de forma intercambiável.
(__)A forma dos atos administrativos é livre, podendo ser verbal, escrita ou qualquer outra, independentemente do que a legislação exigir.
(__)O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito jurídico que ele produz, devendo sempre ser lícito e possível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − F - V.
B
F − F − V - F.
C
V − F − F - V.
D
F − V − F − V.
No âmbito do Direito Administrativo, o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos. Para que esse ato seja considerado válido, deve observar alguns elementos essenciais, também conhecidos como requisitos do ato administrativo, conforme o entendimento doutrinário majoritário. Com base nisso, julgue os itens a seguir como V (verdadeiro) ou F (falso):
(_)A competência é o requisito que define quem está legalmente autorizado a praticar determinado ato administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro dos limites estabelecidos em normas legais ou regulamentares.
(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.
(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sendo especialmente relevante nos atos vinculados, nos quais a Administração não possui margem de escolha.
(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, sendo o resultado jurídico imediato decorrente da manifestação de vontade da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F, F, V e F.
B
F, F, F e V.
C
V, F, V e V.
D
F, V, F e V.
E
V, V, F e F.
Sobre os requisitos de validade para os atos administrativos. Leia as afirmações abaixo e assinale a incorreta.
A
O agente capaz encontra seu correspondente na competência, e o ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser editado por quem detenha legitimidade para tanto.
B
Enquanto os particulares podem fazer a edição de seus atos com maior grau de liberdade, desde que a lei não o proíba, a Administração Pública só pode exteriorizá-los de acordo com a forma previamente estabelecida por lei.
C
Exige objeto lícito como requisito de validade dos atos emitidos pelos particulares e por atos administrativos.
D
A motivação é dispensável para a viabilização do controle de legalidade do ato administrativo.
E
O objetivo do administrador é o da preservação do interesse público e ao afastar-se dessa finalidade, o ato administrativo não poderá ser considerado válido.
Qual dos seguintes elementos não é um requisito essencial para a validade de um ato administrativo?
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Forma.
D
Arrependimento.
A teoria dos atos administrativos constitui um dos pilares do Direito Administrativo, ao delimitar os elementos e atributos que asseguram a validade, a juridicidade e a eficácia da atuação estatal. Essa estrutura confere previsibilidade e controle sobre os atos praticados pelos agentes públicos.
Com base nesses fundamentos, avalie as proposições:
I. Os elementos do ato administrativo, segundo a concepção majoritária, são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
II. A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os meramente enunciativos.
III. A presunção de legitimidade e veracidade assegura que o ato administrativo produza efeitos imediatos, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual invalidade, salvo prova em contrário.
IV. A autoexecutoriedade é atributo inerente a todo ato administrativo, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
III e IV.
D
II e IV.
Ano:
2025
Prova:
UNIVALI - Prefeitura de Antônio Carlos - Agente Administrativo - 2025
Em um órgão público, um servidor decide aplicar uma multa a uma empresa por descumprimento contratual. Contudo, o agente que assinou o auto de infração não tinha competência legal para exercer tal função, o que levou à anulação do ato.
Com base nos requisitos de validade do ato administrativo, a irregularidade ocorreu em razão da ausência de:
A
Motivo.
B
Objeto.
C
Forma.
D
Competência.
A área de contratações da Câmara Municipal do Município X instaurou processo administrativo para viabilizar a contratação de cadeiras, que serão utilizadas no Plenário da Casa. Como há alguns parlamentares com comorbidades ortopédicas e para assegurar que os produtos terão alta qualidade e durabilidade, o setor compras entende que as cadeiras precisam possuir características técnicas específicas. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que a exposição das razões que justificam a escolha corresponde
A
à motivação do ato.
B
à forma do ato.
C
ao objeto do ato.
D
ao motivo do ato.
E
à finalidade do ato.
Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:
A
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
B
impulsionem o processo administrativo
C
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
D
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
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