Em um órgão público, um servidor decide aplicar uma multa a...

Em um órgão público, um servidor decide aplicar uma multa a uma empresa por descumprimento contratual. Contudo, o agente que assinou o auto de infração não tinha competência legal para exercer tal função, o que levou à anulação do ato.

Com base nos requisitos de validade do ato administrativo, a irregularidade ocorreu em razão da ausência de: