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Os atos administrativos possuem elementos essenciais que...
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Q3822060
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos possuem elementos essenciais que garantem sua validade e eficácia, sendo eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses elementos, quando observados corretamente, asseguram que os atos produzam efeitos legais e estejam em conformidade com os princípios da administração pública. Com base nos elementos dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a opção que está INCORRETA:
A
A competência é um elemento vinculado, ou seja, não pode ser alterado pela Administração, pois é determinado por lei.
B
A forma, em regra, é prescrita em lei, podendo haver exceções quando a própria legislação permitir.
C
O objeto do ato administrativo refere-se aos efeitos jurídicos que ele produz.
D
O motivo é a descrição fática e jurídica que fundamenta a edição do ato administrativo.
E
A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência do agente público.