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Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação...
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Q4053438
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:
A
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
B
impulsionem o processo administrativo
C
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
D
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções