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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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Ano:
2025
Os atos administrativos devem obedecer a regras específicas para garantir sua validade, caso contrário, podem apresentar vícios que os tornam passíveis de invalidação. No entanto, dependendo do elemento afetado pelo vício, é possível sua correção.
Nesse sentido, com base no arcabouço legal, é possível sanar o vício
A
de forma, desde que realizado por algum Chefe de Poder.
B
de competência, desde que não seja exclusiva de uma autoridade.
C
de motivo, desde que o ato não prejudique terceiros.
D
de objeto, desde não seja vedado expressamente por lei.
E
de finalidade, desde que não se trate de abuso de poder.
Ano:
2025
Prova:
UNIVALI - Prefeitura de Antônio Carlos - Agente Administrativo - 2025
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
( )O ato administrativo é toda manifestação de vontade da Administração Pública que tem por objetivo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
( )A forma é o requisito que garante que o ato seja praticado por autoridade competente, dentro dos limites legais.
( )A finalidade é sempre o atendimento do interesse público, ainda que o agente aja com desvio de poder.
( )A motivação é obrigatória em todos os atos administrativos, inclusive nos atos discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, F.
D
V, F, V, F.
Um servidor de um órgão público recebe a solicitação para aplicar uma penalidade administrativa a um servidor que descumpriu normas internas. Antes de tomar qualquer providência, ele verifica os documentos que comprovam a infração cometida e analisa se há justificativa para a punição. Em outras palavras, ele analisa os pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato. De acordo com a teoria do Direito Administrativo, a atividade realizada pelo servidor público está relacionada a qual elemento do ato administrativo?
A
Competência.
B
Objeto.
C
Forma.
D
Motivo.
E
Finalidade.
A Prefeitura de um município publicou um edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. Após a publicação, identificou-se que o servidor responsável pela assinatura do edital não possuía competência para tal ato, embora o chefe do setor tivesse poder para validá-lo. Além disso, constatou-se que a justificativa do edital mencionava erroneamente uma Lei revogada, embora o objeto da licitação estivesse dentro da legalidade. Diante desse cenário, analise as seguintes afirmações e marque (V), para verdadeiro, e (F) para falso:
(__)O vício de competência, desde que não envolva competência exclusiva, pode ser sanado por meio de ratificação pelo agente competente.
(__)Vícios de forma podem ser convalidados, desde que não comprometam a essência do ato e não causem prejuízo à transparência do procedimento.
(__)A convalidação de atos administrativos busca garantir a estabilidade dos atos públicos, evitando anulações desnecessárias quando o vício for sanável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
V, V, V.
D
F, V, F.
A Controladoria Geral de determinado estado identificou que uma autoridade pública anulou um ato administrativo concessivo de licença remunerada a um servidor, alegando vício de finalidade, sem observância de contraditório e motivação formal. Diante disso, instaurou-se discussão sobre a validade da anulação e os requisitos dos atos administrativos.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
A autotutela autoriza a revogação ou anulação de atos administrativos a qualquer tempo, mesmo sem fundamentação ou oitiva do interessado.
B
A ilegalidade do ato justifica sua anulação retroativa de forma automática, independentemente de efeitos já consolidados.
C
A Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, mas deve respeitar o devido processo legal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
D
A motivação é exigida apenas nos atos vinculados, sendo prescindível nos discricionários.
E
A finalidade do ato é um atributo secundário, cuja violação não compromete sua validade, desde que haja interesse público presente.
Ano:
2025
Segundo a análise de elementos dos atos administrativos, há uma lista de elementos habitualmente considerados essenciais, apesar das divergências entre os autores. Com base nas características mencionadas por Celso Antônio Bandeira de Mello, assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos frequentemente reconhecidos como essenciais:
A
Sujeito, forma, objeto, processo e finalidade.
B
Sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade.
C
Sujeito, objetivo, objeto, motivação e vontade.
D
Competência, forma, objetivo, motivo e vontade.
E
Sujeito, processo, objeto, finalidade e situação.
Os atos administrativos, para serem válidos, devem conter determinados elementos ou requisitos essenciais, segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que contém apenas elementos essenciais do ato administrativo:
A
Competência, finalidade, motivo, forma e objeto.
B
Competência, norma jurídica, hierarquia, eficiência e motivação.
C
Competência, conveniência, legalidade, publicidade e eficiência.
D
Hierarquia, discricionariedade, legalidade, motivação e eficiência.
Considere a correlação entre elementos e atributos de atos administrativos e assinale a alternativa correta:
A
Motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que embasam o ato; entre os atributos, a presunção de legitimidade e a imperatividade são inerentes, enquanto a autoexecutoriedade depende de previsão legal específica ou de situação de urgência.
B
Competência admite delegação sempre que transferir também a titularidade do cargo; a presunção de legitimidade é atributo que pode ser afastado por mera alegação do administrado.
C
Forma é elemento discricionário; a autoexecutoriedade é atributo universal e independe de lei.
D
Objeto corresponde à finalidade pública pretendida; a tipicidade é atributo que permite moldar o ato a qualquer forma conveniente.
E
Finalidade identifica o conteúdo material do ato; a imperatividade é atributo facultativo vinculado apenas aos atos negociais.
O Assistente Administrativo verifica a regularidade de atos administrativos antes de seu arquivamento. Considerando os elementos ou requisitos de validade do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência é o poder legal conferido ao agente público para a prática de determinado ato administrativo.
II. A finalidade do ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de configurar desvio de finalidade.
III. O motivo é a situação de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
Objetivo que se busca alcançar com a prática do ato administrativo que pode ser dividida em geral e específica. Geral ou mediata: será sempre o interesse público; e específica ou imediata é o fim pretendido pela lei que regulamenta o ato administrativo editado. Acerca disso, o texto refere-se ao elemento do ato administrativo denominado de
A
Forma.
B
Finalidade.
C
Motivo.
D
Objeto.
E
Competência.
Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.
B
A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.
C
A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.
D
A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade e exerce suas competências. No contexto da fiscalização sanitária, o auto de infração e os termos de intimação são exemplos de atos administrativos que geram efeitos jurídicos. Sobre as características e validade desses atos, é correto afirmar que:
A
O auto de infração sanitária e os termos de intimação são atos administrativos que, para serem válidos, devem ser escritos, motivados, com descrição detalhada da infração e da norma violada, respeitando o devido processo legal.
B
O auto de infração é um ato administrativo vinculado, que não permite a avaliação do fiscal sobre as circunstâncias do caso concreto.
C
O auto de infração e a intimação sanitária não geram efeitos jurídicos, sendo apenas comunicados informais sem caráter coercitivo.
D
O auto de infração sanitária dispensa motivação, desde que assinado por autoridade competente, pois é pautado no poder de polícia da Administração Pública.
E
O auto de infração é um ato administrativo unilateral, que não pode ser contestado pelo administrado, constituindo decisão definitiva.
Identifique o termo que descreve a situação fática ou jurídica que fundamenta a edição de um ato administrativo:
A
Intenção.
B
Motivo.
C
Diretriz.
D
Responsabilidade.
E
Aprovação.
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um fim ilegal ou imoral, por meio da:
A
publicidade de um ato.
B
legalização de um ato.
C
oficialização de um ato.
D
exteriorização dos motivos de um ato.
E
efetividade de um ato.
Durante auditoria em órgão público, foi constatado que determinado ato administrativo atendeu à forma legal e ao objeto previsto, mas foi praticado por autoridade sem competência para sua edição. Nessa situação, segundo a teoria dos atos administrativos, o ato deve ser considerado
A
anulável, já que a forma e o objeto foram atendidos de acordo com a legislação vigente.
B
ineficaz, pois a ausência de competência não afeta a validade quando há interesse público relevante.
C
nulo, pois a competência é elemento indispensável para a validade do ato administrativo.
D
regular, uma vez que não produz efeitos até que a autoridade competente o ratifique.
E
válido, pois o vício de competência pode ser convalidado em todos os casos pela Administração.
Um ato administrativo para ser considerado válido:
A
Não precisa preencher os cinco requisitos legais (competência, finalidade, forma e objeto).
B
Poderá apresentar vício insanável.
C
Deverá preencher os cinco requisitos legais (competência, finalidade, forma e objeto).
D
Poderá apresentar vício sanável, mas não convalidado pela Administração.
E
Deverá apresentar ato pendente de convalidação.
No controle interno da Administração Pública, o exame da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos exige, entre outros critérios, a análise dos motivos que justificam sua edição. Em determinados casos, a validade do ato está diretamente condicionada à veracidade dos fundamentos apresentados pela autoridade pública. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente o conteúdo e a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes no âmbito da Administração Pública.
A
A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes limita-se aos atos vinculados, uma vez que nos atos discricionários a Administração não está obrigada a apresentar fundamentos ou justificar suas escolhas.
B
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, quando a Administração explicita os motivos de fato e de direito que justificam um ato administrativo, sua validade passa a depender da veracidade desses motivos, ainda que a motivação não fosse exigida por lei.
C
Nos atos administrativos discricionários, a Teoria dos Motivos Determinantes permite à Administração alterar os motivos após a prática do ato, desde que o resultado permaneça válido e atenda ao interesse público.
D
De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, o ato administrativo será considerado válido sempre que for praticado por autoridade competente, independentemente da correção dos motivos apresentados.
Em processo fiscalizatório, uma decisão do CRM-DF descreve fatos e fundamentos e determina multa. À luz dos requisitos do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Os requisitos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e o “objeto” é o efeito jurídico produzido (como a multa).
B
A validade do ato depende apenas da conveniência administrativa.
C
A finalidade pode ser livremente escolhida pelo gestor.
D
A competência é renunciável e dispensa previsão normativa.
E
A forma nunca é requisito de validade.
A respeito dos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O elemento "finalidade" permite que o administrador escolha livremente os efeitos pretendidos pelo ato administrativo.
B
Um ato administrativo pode ter sua competência delegada livremente, sem restrições legais.
C
O elemento "forma" pode ser dispensado caso o administrador decida assim.
D
O elemento "motivo" refere-se à situação de fato e ao fundamento jurídico que justificam a edição do ato
E
A "finalidade" não é um requisito essencial para a validade do ato administrativo.
Durante a análise de um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por agente que não detinha atribuição legal para decidir sobre a matéria em questão, ainda que o conteúdo do ato estivesse adequado ao interesse público e aos demais parâmetros legais. Nessa situação, o vício identificado compromete especificamente o requisito do ato administrativo relativo:
A
à forma.
B
à finalidade.
C
ao motivo.
D
à competência.
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