Em processo fiscalizatório, uma decisão do CRM-DF descreve...

Os requisitos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e o “objeto” é o efeito jurídico produzido (como a multa).

A validade do ato depende apenas da conveniência administrativa.

A finalidade pode ser livremente escolhida pelo gestor.

A competência é renunciável e dispensa previsão normativa.

A forma nunca é requisito de validade.