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Os atos administrativos devem obedecer a regras específicas...
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Q3701723
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Os atos administrativos devem obedecer a regras específicas para garantir sua validade, caso contrário, podem apresentar vícios que os tornam passíveis de invalidação. No entanto, dependendo do elemento afetado pelo vício, é possível sua correção.
Nesse sentido, com base no arcabouço legal, é possível sanar o vício
A
de forma, desde que realizado por algum Chefe de Poder.
B
de competência, desde que não seja exclusiva de uma autoridade.
C
de motivo, desde que o ato não prejudique terceiros.
D
de objeto, desde não seja vedado expressamente por lei.
E
de finalidade, desde que não se trate de abuso de poder.