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No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa...
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Q3871929
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETAquanto aos elementos essenciais dos atos administrativos.
A
A forma dos atos administrativos é irrelevante, bastando que o ato contenha a intenção e vontade do agente público.
B
Os atos administrativos exigem apenas a competência e a finalidade, sendo dispensados dos elementos da forma e do motivo, que podem ser apreciados posteriormente pelo Judiciário.
C
Os atos administrativos devem conter os elementos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme preconizado pela doutrina decorrente da observância do princípio da legalidade e do art. 37 da Constituição Federal.
D
O objeto dos atos administrativos pode ser omisso, pois a finalidade é o único elemento determinante para a validade do ato.
E
A inexistência do motivo não compromete à validade do ato administrativo, considerando-o elemento secundário frente ao princípio da autotutela.