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Os atos administrativos são manifestações unilaterais de...
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Q4782549
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticadas sob regime jurídico de direito público e destinadas à produção de efeitos jurídicos, com vistas à satisfação do interesse público. Para sua validade, a doutrina tradicionalmente identifica os elementos essenciais, considerando esses elementos, assinale a alternativa correta.
A
A competência corresponde ao conteúdo jurídico produzido pelo ato administrativo, enquanto o objeto representa a atribuição legal conferida ao agente público para sua prática.
B
A finalidade e o motivo constituem elementos equivalentes do ato administrativo, pois ambos correspondem ao interesse público que justifica a atuação estatal, diferenciando-se apenas quanto à forma de manifestação.
C
A finalidade corresponde à situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ao passo que o motivo representa o resultado jurídico imediato que a Administração pretende produzir.
D
A forma consiste no modo de exteriorização do ato administrativo; o motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que fundamentam sua prática; e o objeto representa o efeito jurídico imediato que o ato produz.