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No Direito Administrativo brasileiro, os atos...
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Q4315596
Teclas de Atalhos
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No Direito Administrativo brasileiro, os atos administrativos possuem elementos que garantem sua validade e eficácia. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência é elemento vinculado e intransferível; o ato praticado por agente incompetente é inválido e deve ser revogado ou anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé ou conveniência.
II. A motivação é elemento obrigatório apenas para os atos discricionários, uma vez que nos atos vinculados a lei já determina todos os requisitos, não sendo necessário explicitar os motivos.
III. A forma é o elemento referente ao procedimento externo de manifestação da vontade da administração, podendo ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que prevista em lei e compatível com a natureza do ato.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.