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Um Prefeito assinou um decreto concedendo anistia...
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Q4551355
Teclas de Atalhos
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Um Prefeito assinou um decreto concedendo anistia tributária a um determinado nicho comercial. Visando a restringir o benefício apenas aos empresários aliados que já detinham a informação, o gestor ordenou que o documento não fosse publicado no diário oficial, argumentando que o ato já possuía todas as assinaturas exigidas para estar pronto. Considerando a doutrina do Direito Administrativo sobre os princípios básicos da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a ausência intencional dessa divulgação oficial faz com que o decreto:
A
Seja nulo desde sua formação, pois a publicidade constitui elemento estrutural e formativo de todo ato editado pelo Poder Público.
B
Deixe de produzir seus regulares efeitos externos, visto que a publicidade atua como um requisito de eficácia e de moralidade.
C
Permaneça plenamente exequível, desde que os beneficiários comprovem ter recebido ciência prévia e verbal da própria autoridade.
D
Seja convalidado de forma tácita após o decurso de cento e vinte dias, em respeito direto ao princípio da segurança jurídica.