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Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária...
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Q4646189
Teclas de Atalhos
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Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária municipal, que resultou na elaboração de relatório técnico circunstanciado, foram identificadas graves irregularidades em determinado estabelecimento comercial, capazes de gerar riscos à saúde da população. Em razão dos fatos constatados, o secretário municipal expediu ato administrativo determinando a interdição do estabelecimento, observando o procedimento previsto na legislação aplicável.
Assinale a alternativa correta considerando os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos.
A
O relatório da vigilância sanitária corresponde ao objeto do ato, por consistir na situação fática que antecedeu sua edição.
B
A interdição do estabelecimento constitui o motivo do ato administrativo, pois representa a providência material adotada pela Administração.
C
A investidura legal da autoridade caracteriza a forma do ato, uma vez que legitima sua exteriorização perante terceiros.
D
A proteção da saúde pública constitui a finalidade do ato administrativo, representando o interesse público que a Administração busca satisfazer com sua prática.
E
A observância do procedimento legal corresponde à competência administrativa, por definir o modo de elaboração do ato.