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No regime jurídico dos atos administrativos, os elementos...
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Q4666518
Teclas de Atalhos
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No regime jurídico dos atos administrativos, os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e os atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade) desempenham funções distintas, mas interdependentes na validade e eficácia da atuação estatal. Considerando essa articulação, assinale a alternativa correta:
A
A presunção de legitimidade impede o controle judicial do ato administrativo, restringindo sua invalidação às hipóteses expressamente previstas em lei.
B
A imperatividade decorre da finalidade pública do ato e autoriza sua imposição a terceiros independentemente de concordância, ainda que ausente previsão normativa.
C
A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente suas decisões, independentemente de autorização judicial, quando prevista em lei ou em situações de urgência.
D
O vício no motivo do ato administrativo, quando existente, não compromete sua validade, desde que o objeto seja lícito e a finalidade pública esteja presente.