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Os atos administrativos constituem instrumentos por meio...
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Q4298175
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos constituem instrumentos por meio dos quais a Administração manifesta sua vontade no exercício da função administrativa, produzindo efeitos jurídicos. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A finalidade do ato administrativo relaciona-se ao interesse público definido pela norma que autoriza sua prática.
B
O elemento competência decorre diretamente da lei e possui caráter vinculante.
C
O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato que ele produz.
D
O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que justificam a edição do ato.
E
A forma consiste no revestimento externo do ato, sendo, em regra, livre, salvo exigência legal específica.