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Determinado município editou ato administrativo para...
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Q4573691
Teclas de Atalhos
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Determinado município editou ato administrativo para regulamentar o funcionamento de serviços públicos locais. Para que esse ato produza efeitos válidos no ordenamento jurídico, devem estar presentes alguns requisitos relacionados à sua formação e validade. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Legalidade, publicidade, eficiência, hierarquia e interesse coletivo.
B
Capacidade administrativa, conveniência, motivação, processo e validade.
C
Agente público, discricionariedade, mérito administrativo, prazo e finalidade.
D
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
E
Sujeito administrativo, interesse público, controle interno, forma e eficiência.