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Questões de Concurso sobre Administração Pública
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Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.
I. “A execução das atividades administrativas opera-se de forma direta ou indireta, por meio da administração centralizada ou descentralizada”.
II. “Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado”.
A
As duas definições estão corretas.
B
Somente a definição I está correta.
C
Somente a definição II está correta.
D
As duas definições estão erradas.
Sobre os servidores públicos e a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. É possível, por exemplo, que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.
II. A Constituição Federal admite, em determinados casos, a acumulação remunerada de cargos públicos.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se as afirmativas II e III estiverem corretas.
A Administração Pública no sentido formal é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo; em sentido material é o conjunto das funções, atribuições necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da estrutura da Administração Pública Direta.
A
Regime Jurídico de Direito Público.
B
É composta por Órgãos Públicos. Estes não possuem personalidade jurídica própria, são centros de competência.
C
É aquela realizada pelos órgãos e entidades que atinjam seus fins através dos próprios meios.
D
Possuem personalidade jurídica própria.
De acordo com Carvalho Filho (2006), para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de determinados critérios, tais como:
I. subjetivo (ou orgânico), que destaca o sujeito ou agente da função.
II. objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade.
III. objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
A Administração Pública possui competência ilimitada, ou seja, possui poder para decidir e comandar todas as áreas estratégicas.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Administração Pública: a administração direta e indireta da União, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
( ) Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos: bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
( ) Produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
F, F, V.
C
V, V, F.
D
V, F, F.
Em sentido objetivo, administração pública designa os entes
que exercem a atividade administrativa de forma a balizar
a execução da função administrativa.
C
Certo
E
Errado
Governo é a atividade diretiva do Estado, a cúpula de que emanam as diretrizes de organização e consecução de atividades orientadas pelo interesse público.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É um ramo do direito público, o que impede o direito administrativo de utilizar institutos do direito privado.
B
O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.
C
É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativistas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
D
O direito administrativo brasileiro é denominado de não contencioso, uma vez que as lides de natureza administrativa podem ser levadas à apreciação do Poder Judiciário.
Em sentido _______________ a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses de todos (coletivos).
Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.
A
subjetivo.
B
objetivo
C
formal.
D
orgânico.
Nas afirmações abaixo, assinale (V) se forem verdadeiras e (F) se forem falsas, e em seguida marque a alternativa com a sequência correta:
( ) Um ato imoral é também um ato inconstitucional.
( ) Pelo Princípio da Impessoalidade, a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.
( ) O sistema de governo é o modo como se relacionam os poderes e a forma de governo é a maneira como o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado.
( ) A administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.
A
(V); (F); (F); (V)
B
(F); (V); (V); (F)
C
(V); (V); (F); (V)
D
(F); (F); (V); (F)
Com base em DI PIETRO, sobre a Administração Pública, em sentido objetivo, analisar os itens abaixo:
I. Abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
II. Corresponde à função administrativa, atribuída exclusivamente aos órgãos do Poder Legislativo.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Sobre o conceito de Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Administração Pública pode ser vista pelos critérios subjetivo/formal ou objetivo/material. Segundo o critério subjetivo, considera-se quem está exercendo a função administrativa, abrangendo, portanto, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
B
A administração Pública segundo o critério objetivo, considera o que é realizado, não obrigatoriamente quem exerce, abrangendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
C
Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.
D
Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange o poder de polícia administrativo.
A Administração Pública, em seu sentido funcional, revela o conjunto de agentes que exerce função administrativa.
C
Certo
E
Errado
Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, veio a lume com a instituição do Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito não respeitava o próprio direito criado.
B
Apesar do desenvolvimento do quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, o direito administrativo ainda não é considerado como um ramo autônomo entre as matérias jurídicas.
C
O direito administrativo admite apenas fontes formais, não sendo possível a utilização de fontes materiais.
D
É objeto do seu estudo a Administração Pública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação.
E
O direito administrativo, mesmo não sendo ainda considerado como um ramo autônomo do direito, possui independência absoluta do direito constitucional.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018) “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.” Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.
( ) São exemplos de restrições aplicáveis à Administração Pública a imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, juízo privativo, processo especial de execução, presunção de veracidade de seus atos.
( ) São exemplos de prerrogativas ou privilégios da Administração Pública a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, F, V
C
F, F, V
D
F, V, F
Analise as afirmativas sobre Administração Pública:
I- Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa.
II- A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Na maior parte das vezes, a administração pública está organizada de forma a reduzir processos burocráticos. Também é comum existir a descentralização administrativa, no caso da administração pública indireta, que significa que alguns interessados podem participar de forma efetiva na gestão de serviços.
III- Um indivíduo que trabalha na administração pública é conhecido como gestor público, e tem uma grande responsabilidade para com a sociedade e nação, devendo fazer a gestão e administração de matérias públicas, de forma transparente e ética, em concordância com as normas legais estipuladas. Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por improbidade administrativa, conforme a lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas I e III
D
Todas as afirmativas
Sobre a abordagem do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no campo do direito.
II. A administração burocrática é a forma mais racional de exercer o controle. A organização burocrática possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da conformidade com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Todas organizações formais modernas, das pequenas às grandes, são burocracias que se fundamentam na autoridade legal-racional.
III. O poder da administração pública pode ter liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma entre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, válidos perante o direito.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas
D
I, II e III.
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
A
Administração pública em sentido subjetivo: a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.
B
Administração Indireta: são os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.
C
Em sentido objetivo, funcional ou material, a expressão administração pública designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa, compreendendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
D
Administração Direta: são as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
A atividade da Administração Pública é de execução, pois presta serviços públicos e pratica atos políticos e atos de governo.
C
Certo
E
Errado
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