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Questões de Concurso sobre Administração Pública
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Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício
da função política e da função administrativa, estando ambas
as atividades subordinadas à lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Desenvolvida em fins do século XIX e início do século XX, essa corrente doutrinária, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado francês, era capitaneada pelos doutrinadores franceses Léon Duguit e Gaston Jèze, os quais buscavam, no dizer de Odete Medauar, “deslocar o poder de foco de atenção dos publicistas, partindo da ideia de necessidade e explicando a gestão pública como resposta às necessidades da vida coletiva” (O Direito Administrativo em Evolução, 2003:37). Estamos nos referindo à Escola
A
da Administração Social.
B
da Administração Gerencial.
C
do Serviço Público.
D
da Potestade Pública.
E
Pandectista.
O controle da Administração Pública consiste em exercer a fiscalização e a revisão das atividades administrativas, como mecanismo de garantia dos administrados e da própria Administração. Com base nessas premissas, tem-se que o controle
A
jurisdicional por intermédio de mandado de segurança é inadmissível contra ato de que caiba recurso com efeito suspensivo, devidamente caucionado, estando pendente a decisão administrativa, assim como em face de decisão judicial transitada em julgado.
B
jurisdicional por intermédio da reclamação ao Supremo Tribunal Federal é cabível em face de ato administrativo que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo reclamado, substituindo-o com a observância da redação da súmula.
C
financeiro realizado pelo Poder Legislativo na Administração Pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.
D
legislativo da Administração pública envolve o controle político que, como a própria nomenclatura evidencia, abrange essencialmente aspectos de mérito, deixando de se imiscuir nos aspectos de legalidade do ato.
E
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União que poderá sustar, caso deixe de ser atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Presidência da República e ao órgão interessado.
Acerca da administração pública, assinale a opção CORRETA.
A
A administração indireta é composta por entidades sem personalidade jurídica.
B
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e sua criação pode se dar por lei genérica.
C
Os órgãos da administração pública devem ser criados por lei, cuja iniciativa está reservada aos parlamentares.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são constituídas por capital público e privado.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são destinadas à prestação de serviços públicos ou à exploração de atividade econômica.
Em seu sentido objetivo, a expressão “administração pública”, escrita comumente com letras minúsculas, relaciona-se com:
A
a atividade que consiste na defesa concreta do interesse público.
B
o complexo de órgãos e agentes estatais pertencentes ao Poder Executivo.
C
as estruturas formadoras do Estado, podendo ser tomada como sinônimo da expressão Poder Público.
D
o complexo de órgãos e agentes estatais pertencentes aos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.
E
os órgãos e agentes que compõem a organização estatal, excetuados os concessionários e os permissionários.
No âmbito do Direito Administrativo existem diversos conceitos de administração pública. Quando estamos diante de um complexo de órgãos responsáveis por funções administrativas trata-se do denominado conceito:
A
material
B
funcional
C
publicista
D
orgânico
E
impessoal
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A criação de estatais é um fenômeno da desconcentração administrativa.
B
Na criação de uma subsidiária não há a necessidade de haver a participação do Poder Legislativo.
C
As autarquias são quase um prolongamento personalizado da Administração Pública Direta, funcionando como apêndice do Estado.
D
As autarquias não têm os privilégios atribuídos à Fazenda Pública
E
As agências reguladoras não gozam de independência decisória.
Sobre o enquadramento da Universidade Federal do Vale do São Francisco na administração pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A
É órgão da administração direta com personalidade jurídica de direito público.
B
É entidade da administração indireta, classificada como autarquia e dotada de personalidade jurídica de direito público.
C
É órgão da administração direta com personalidade jurídica de direito privado.
D
É entidade da administração indireta, classificada como fundação e dotada de personalidade jurídica de direito público.
E
É entidade da administração indireta, classificada como autarquia e dotada de personalidade jurídica de direito privado.
No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.
A
Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o Estado, por vontade própria.
B
O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração pública em sentido objetivo.
C
A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e administrativas exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.
D
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.
E
No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto Gierke, para a conceituação dos órgãos públicos.
Sobre a função administrativa, analise as assertivas abaixo.
I. O Estado é constituído de 3 (três) elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano.
II. Ocorre desconcentração quando o Estado executa suas atividades, indiretamente, por entidades dotadas de personalidade jurídica.
III. As Entidades da Sociedade Civil formam o Primeiro Setor.
IV. O Quarto Setor é formado por núcleo estratégico correspondente ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento.
É correto o que se afirma em
A
I, III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
IV, apenas.
Assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública exerce a atividade estatal, desenvolvida sob regime jurídico específico, voltada para a realização e satisfação dos interesses coletivos.
B
O princípio da especialidade estabelece que a Administração Pública tem que atuar de maneira direta e centralizada no exercício de suas atividades.
C
A Administração Pública exerce o poder de polícia como atividade típica de limitação da autonomia privada, o que pode ser delegado a particulares.
D
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem que atuar observando a supremacia do interesse público.
No que diz respeito à Administração Pública, pode-se afirmar que:
I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades particulares em benefício da finalidade ultima do Estado, que é o bem estar da sociedade.
II. A distinção entre polícia administrativa e judiciária funda-se nas atividades respectivamente de repressão e de prevenção.
III. A desafetação ou desconsagração é a retirada da destinação pública, antes atribuída a determinado bem, mediante lei ou ato administrativo.
IV. O alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado.
V. Os servidores temporários da Administração Pública são beneficiários do regime geral de Previdência Privada.
Agora, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
B
Apenas afirmativa I, II e V estão corretas.
C
Apenas afirmativas II e IV estão corretas.
D
Apenas afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
E
Somente a alternativa III está correta.
Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.
C
Certo
E
Errado
Sobre conceitos associados à administração pública, é CORRETO afirmar que
A
comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
B
não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas, sim, atividade política e discricionária.
C
não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.
D
tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.
Diferentemente das disciplinas de direito privado, em que as relações jurídicas são analisadas na perspectiva da horizontalidade, isto é, da igualdade entre sujeitos e interesses, as disciplinas de direito público partem de uma relação vertical do Estado com os cidadãos.
O princípio da administração pública que alicerça essa última relação é o princípio da supremacia
A
da eficiência.
B
da impessoalidade.
C
da moralidade.
D
da razoabilidade.
E
do interesse público.
A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao aspecto subjetivo da Administração Pública, está CORRETA a seguinte proposição:
A
As organizações sociais integram a chamada Administração Indireta.
B
As entidades componentes do conhecido sistema “S” sujeitam-se a regulamento próprio de contratações, que deve se orientar pelos princípios que regem a Administração Pública.
C
As agências reguladoras classificam-se como pessoas jurídicas de direito privado, embora sofram certas derrogações de direito público.
D
Os conselhos profissionais de fiscalização, em regra, têm liberdade para a contratação de seus empregados.
E
A criação de autarquias é uma das formas de desconcentração administrativa.
Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo verifica-se que
A
a autarquia e a fundação estão inseridas na administração direta.
B
a administração direta é composta pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
C
a empresa pública e a sociedade de economia mista compõem a administração direta.
D
a administração direta é também chamada de administração descentralizada.
Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir:
I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.
II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.
III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
IV. Os poderes da Administração Pública são eminentemente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.
V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.
Está correto o que se afirma em
A
II e V, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III, IV e V, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.
A administração pública é uma atividade concreta e __________ que __________ desenvolve para assegurar os interesses __________ e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos e pessoas __________ aos quais a Lei atribui o exercício da função __________ do Estado.
A alternativa que completa corretamente a frase anterior é a
A
provisória / a sociedade / do governo / cidadãs / governativa.
B
imediata / o Estado / coletivos / jurídicas / administrativa.
C
temporária / a sociedade / individuais / físicas / técnica.
D
mediata / o Estado / das instituições / humanas / característica.
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