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A administração pública
A administração pública
A
é o conjunto de órgãos que exercem função administrativa no âmbito do Poder Executivo apenas.
B
é regida pelos princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e eficácia.
C
corresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de empregados públicos em comissão que prestam serviço público.
D
atua por meio da edição de atos que gozam da presunção de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.
E
tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados, respeitado o prazo decadencial e ressalvada a apreciação judicial.