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O Estado, pessoa jurídica de direito público interno, compreende tanto atribuições de governo como de administração pública. No desempenho da atividade de administração pública, o Estado
comanda com responsabilidade técnica e legal, contudo sem responsabilidade constitucional ou política.
comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
estabelece seus objetivos, conduzindo os negócios públicos.
executa atos decisórios que impliquem a fixação de metas, de diretrizes ou de planos governamentais.
comanda com responsabilidade técnica, legal, constitucional e política.