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Questões de Concurso sobre Órgãos Públicos
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Assinale a alternativa que não se refere às características dos órgãos públicos.
A
Resultam da desconcentração.
B
Não possuem patrimônio próprio.
C
Possuem personalidade jurídica.
D
Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Caso um estado da federação tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica com autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração pública, a referida entidade da administração indireta é:
A
uma empresa pública com personalidade jurídica de direito público.
B
uma autarquia com personalidade jurídica de direito público.
C
uma sociedade de economia mista com personalidade híbrida.
D
um órgão público sem personificação.
E
uma fundação com personalidade jurídica de direito privado.
O Presidente da República, insatisfeito com decisões tomadas no âmbito da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Fazenda, solicita que seus assessores diretos lhe informem sobre as peculiaridades jurídicas que as envolvem, em especial sobre a existência ou não de relação de hierarquia e subordinação, para que possa adotar a medida mais adequada para o cenário apresentado.
Nesse cenário, é correto afirmar que como a Caixa Econômica Federal é uma
A
sociedade de economia mista, fruto da descentralização administrativa, não há relação de subordinação com a Administração Pública Direta. Por outro lado, em sendo o Ministério da Fazenda um órgão público, decorrente da desconcentração administrativa, há relação de subordinação com a Presidência da República.
B
sociedade de economia mista, fruto da descentralização administrativa, há relação de subordinação com a Administração Pública Direta. No mesmo sentido, em sendo o Ministério da Fazenda um órgão público, decorrente da desconcentração administrativa, há relação de subordinação com a Presidência da República.
C
empresa pública, fruto da descentralização administrativa, não há relação de subordinação com a Administração Pública Direta. Por outro lado, em sendo o Ministério da Fazenda um órgão público, decorrente da desconcentração administrativa, há relação de subordinação com a Presidência da República
D
empresa pública, fruto da desconcentração administrativa, não há relação de subordinação com a Administração Pública Direta. Por outro lado, em sendo o Ministério da Fazenda um órgão público, decorrente da descentralização administrativa, há relação de subordinação com a Presidência da República.
E
empresa pública, fruto da desconcentração administrativa, há relação de tutela com a Administração Pública Direta. No mesmo sentido, em sendo o Ministério da Fazenda um órgão público, decorrente da descentralização administrativa, há relação de subordinação com a Presidência da República.
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.
C
Certo
E
Errado
É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
No tocante à tratativa atribuída pela doutrina de direito administrativo aos órgãos públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
A teoria do mandato, adotada atualmente para justificar a personalidade jurídica atribuída aos órgãos públicos, associa-os aos respectivos agentes públicos que os compõem, uma vez que tais agentes são considerados representantes do Estado.
B
De acordo com o princípio da imputação volitiva, a vontade do órgão é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, havendo uma relação jurídica externa entre a pessoa jurídica e outras pessoas, e uma relação interna que vincula o órgão à pessoa jurídica a que pertence.
C
Órgãos públicos, pela sua própria natureza autônoma, são livremente criados e extintos pela vontade da Administração Pública, independente da prévia publicação de lei. Eventual exigência de criação de órgãos por lei teria o condão de limitar a autonomia estatal e, por conseguinte, ferir o pacto federativo.
D
Quanto à pessoa federativa, os órgãos públicos são classificados em diretivos, que detêm funções de comando e direção, e subordinados, que são aqueles incumbidos das funções rotineiras de execução.
Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.
A
Os órgãos da administração pública direta não possuem personalidade jurídica.
B
As entidades criadas por meio de desconcentração administrativa somente irão adquirir personalidade jurídica após regularmente constituído o seu capital social.
C
As autarquias criadas pelo poder executivo, em razão da vinculação e hierarquia a que estão submetidas, não possuirão patrimônio próprio.
D
As entidades públicas que integram a administração pública indireta poderão descentralizar a sua atividade finalística por meio da criação de órgão interno.
E
A descentralização administrativa mantém o poder de hierarquia entre o órgão que delegou atribuições à entidade delegatária.
Com relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que
A
podem possuir, em determinadas situações, capacidade postulatória.
B
decorrem do processo de descentralização administrativa.
C
integram a Administração Pública Indireta.
D
a organização e o funcionamento dos órgãos públicos devem ser definidos em lei.
E
possuem, em regra, capacidade contratual.
Um órgão público surge a partir da necessidade da especialização de funções administrativas. As repartições internas do Estado se caracterizam por serem:
A
criadas e extintas por meio de lei, permitida a extinção de funções ou cargos, em sua estrutura, mediante decreto
B
desprovidas de personalidade jurídica, mas dotadas de patrimônio próprio e capacidade de celebrar contratos
C
encarregadas de realizar perícias ou conferências quando classificadas como tendo natureza consultiva
D
dotadas de capacidade judiciária para demandar e serem demandadas em juízo, via de regra
Sobre a estrutura da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
As entidades administrativas têm competências legislativas e administrativas, recebidas diretamente da Constituição Federal, enquanto as entidades políticas só possuem competências administrativas, isto é, de mera execução de leis.
B
O Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional duas funções típicas, de igual relevância: a elaboração de atos normativos primários (atividade legislativa) e a fiscalização do Poder Executivo.
C
No âmbito do Direito Administrativo, a palavra “entidade” é empregada como sinônimo de “órgão”.
D
A expressão “Poderes” designa conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais e possuem personalidade jurídica.
E
Os entes federativos são dotados de autonomia política, financeira e administrativa, sendo subordinados uns aos outros.
No que diz respeito aos órgãos públicos e aos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei, todavia, quando não implicar aumento de despesa, sua organização e funcionamento podem ocorrer mediante decreto do chefe do Executivo.
( ) Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criadas a partir da descentralização administrativa, com a finalidade de tornar a atuação estatal mais eficiente.
( ) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo que a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante.
( ) As certidões e os pareceres podem ser apontados como espécies de atos administrativos ordinatórios.
A
F – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
V – V – F – V.
Acerca dos órgãos públicos, é possível afirmar que:
A
Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à Administração Pública direta.
B
Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional.
C
Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos menos elevados atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas competências.
D
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; caso a atuação de determinado agente público, ocupante de um órgão público, cause danos a outrem, a ação deverá ser direcionada àquele órgão onde o agente público está lotado.
O Direito Administrativo realiza de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado e definidos pelo Direito Constitucional. Nesses termos, assinale a alternativa incorreta.
A
A desconcentração administrativa é uma técnica administrativa por meio da qual competências são distribuídas dentro da estrutura organizacional de uma mesma Pessoa Jurídica, cujos resultados são órgãos
B
A descentralização é uma técnica administrativa por meio da qual competências são distribuídas a nova pessoa jurídica, diversa da que está descentralizando, cujo resultado não são órgãos, mas a criação, autorização de criação de nova pessoa ou a celebração de contrato, com pessoa já existente, para prestação de determinado serviço público
C
Serviço público é uma atividade prestacional que gera para a coletividade uma comodidade ou utilidade, titularizada, com ou sem exclusividade, pelo Estado, criado por lei, com objetivo de atender as necessidades coletivas, submetida ao regime exclusivamente privado
D
Órgão público é um centro de competências, desprovido de personalidade jurídica própria, criado por lei, destinado a exercer as mais variadas funções administrativas, neste órgão haverá cargos públicos, lugares na administração pública, com nome próprio, remuneração própria e funções definidas em lei
Acerca das características dos órgãos públicos, analise as proposições abaixo.
I- Não possuem patrimônio nem vontade própria.
II- Se inserem como parte da estrutura do ente político, criadas a partir da desconcentração administrativa.
III- Em regra, não poderá litigar em juízo em nome próprio.
IV- São entidades que gozam de personalidade jurídica própria, tanto que são possuidoras de CNPJ.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II e III.
E
I e IV
O órgão pode estabelecer especificações escritas sobre as características dos serviços prestados e, ao entregar serviços dentro dessas especificações, o órgão atenderá diretamente o objetivo de flexibilidade.
C
Certo
E
Errado
“É a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas” (Mazza, 2022). Esse é o conceito de:
A
Centralização.
B
Descentralização.
C
Coordenação.
D
Concentração.
E
Desconcentração.
Considerando noções de organização administrativa e as regras constitucionais aplicáveis à administração pública, é correto afirmar que a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO
A
remunera seus agentes públicos por subsídio; já que estes são empregados públicos.
B
é um órgão público da administração direta; logo, integra a estrutura do próprio ente federativo.
C
possui quadro próprio de servidores; portanto, pode definir a remuneração desses agentes por Portaria.
D
passará a ter personalidade jurídica de direito privado, se for transformada em autarquia de assistência social.
E
subdivide-se em departamentos internos que podem se constituir de órgãos subalternos ou entidades administrativas.
Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo.
I. Não tem patrimônio.
II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita).
III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais).
IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, §8º da CRFB/88).
Estão corretas as afirmativas:
A
I, III e IV apenas
B
I, II e IV apenas
C
II e III apenas
D
I, II, III e IV
Em relação à organização da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo.
I. As sociedades de economia mista que atuarem em regime concorrencial na exploração de atividades econômicas livres à iniciativa privada não integram a Administração Pública, razão pela qual não estão obrigadas a licitar, tampouco estão obrigadas a realizar concurso público, já que os empregados públicos submetem-se ao regime celetista.
II. Somente por lei específica poderá ser criada fundação pública e autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública e de sociedade de economia mista.
III. Órgãos públicos independentes têm personalidade jurídica.
IV. Não há hierarquia quando da descentralização administrativa, seja na descentralização mediante outorga (entidades da Administração Indireta), seja na descentralização por colaboração (delegação da prestação de serviços públicos ao particular).
V. As autarquias estaduais devem pagar o imposto de propriedade predial e territorial urbana aos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item IV está correto.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
D
Apenas os itens estão III e IV corretos.
No âmbito da organização administrativa, a Prefeitura de Belo Horizonte é um órgão
A
com personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta.
B
sem personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta.
C
com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Direta.
D
sem personalidade jurídica, integrante da Administração Direta.
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