Questões de Concurso sobre Teoria do órgão ou da Imputação

A teoria do órgão concebe a atuação dos agentes como imputada diretamente à pessoa jurídica. Identifique a hipótese que expressa corretamente esse entendimento:

A manifestação de vontade dos entes das Administração Pública é realizada pela atuação de seus órgãos. No que diz respeito à Teoria do Órgão, assinale a alternativa correta.

Diante do aprofundamento de seus estudos em relação às peculiaridades da teoria do órgão, Rosa inferiu corretamente que

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a relação entre a Administração Pública e os administrados. A teoria do órgão, o poder de polícia e a responsabilidade civil do Estado são conceitos essenciais para a compreensão desse ramo do direito. (Di Pietro, 2020.). No que diz respeito a este ramo do direito, julgue as afirmações a seguir com V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

(__) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.

(__) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.

(__) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

Relacione os critérios para classificar os órgãos públicos conforme sua posição estatal com seus respectivos exemplos.

1. Independentes

2. Autônomos

3. Superiores

4. Subalternos

( ) Casas Legislativas.

( ) Gabinetes.

( ) Ministério Público.

( ) Seções de expediente.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:

Ao estudar para o concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Josélia decidiu se aprofundar no ponto atinente à teoria do órgão e sua aplicação no Direito Administrativo, assim como aquelas que buscam explicar a relação entre o Estado e os agentes públicos responsáveis pela manifestação da vontade estatal.

Diante de tais circunstâncias, Josélia concluiu corretamente que, no ordenamento pátrio, prevalece

Dadas as afirmativas relativas à teoria do órgão e ao agente público,

I. Segundo a teoria do órgão, tem-se que ela veio substituir as superadas teorias do mandato e da representação, pelas quais se pretendeu explicar como se atribuiriam ao Estado e às demais pessoas jurídicas públicas os atos das pessoas humanas que agissem em seu nome. Nesse aspecto, a teoria do órgão entende o Estado como um “organismo vivo”, o qual, por meio de seus órgãos, realiza as suas funções, tratando-se, portanto, de uma visão organicista.

Il. Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, por eleição, por nomeação, por designação, por contratação ou por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, com exceção daqueles que não percebem remuneração.

III. A teoria do órgão foi escrita pelo alemão Otto Gierke, tendo como base o critério da imputação, com a compreensão de que a responsabilidade pelos atos administrativos é atribuída ao Estado, ou seja, a vontade do órgão é incumbida à pessoa jurídica a qual pertence, sendo o seu sinônimo a teoria da imputação volitiva.

verifica-se que está/ão correta/s

Segundo o princípio da imputação volitiva, atrelado à teoria desenvolvida pelo jurista alemão Otto Gierke e que busca explicar a relação entre o Estado e os agentes públicos que compõem os seus centros internos de competência, pode-se atribuir ao Estado a responsabilidade pelos danos causados na atuação dos agentes públicos. Com base nisso, pode-se dizer que a teoria mencionada refere-se à teoria

Sobre a organização administrativa da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A vontade da pessoa jurídica será atribuída aos órgãos que a compõem em razão do princípio

Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega as atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram, com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

Por força da teoria da imputação, mesmo atos praticados por agente público que sejam estranhos ao exercício da função são capazes de desafiar responsabilização do Estado.

Embora apresentem diferenças, as teorias do mandato, da representação e do órgão têm como traço comum a imputação da vontade do órgão público à pessoa jurídica em que aquele se encontra inserido.

A teoria atribuída a Otto Gierke, segundo a qual a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo estes órgãos compostos de agentes, denomina-se:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I – Pela teoria do órgão a manifestação de vontade dos agentes que compõem os órgãos públicos é juridicamente imputada ao Estado como se o próprio Estado a exteriorizasse.

II – As autarquias respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros por atos comissivos de seus agentes e a pessoa jurídica da Administração direta a que se vincula responde solidariamente caso a autarquia não tenha condições de arcar integralmente com o valor da indenização pelo dano causado.

III – Na descentralização por colaboração a Administração Pública transfere a titularidade e a execução de determinado serviço para o particular por meio de contrato administrativo.

IV – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.