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As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não ...
As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.
C
Certo
E
Errado