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No que se refere à organização administrativa do Estado...
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Q1592948
Teclas de Atalhos
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No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
As entidades da administração pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.
B
As autarquias devem explorar atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.
C
A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica e sim judiciária, podendo estar em Juízo defendendo os seus interesses.
D
As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária, porque visam desempenhar uma atividade tipicamente estatal.
E
A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, podem se revestir apenas sob a forma de S.A. (Sociedade Anônima).