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Questões de Concurso sobre Delegação dos Serviços Públicos
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Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Entre os serviços de competência da União que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da lei pertinente, incluem-se os serviços postais.
C
Certo
E
Errado
Os contratos de concessão de serviço público de energia elétrica podem conter cláusula que estabeleça o compromisso de investimento mínimo anual da concessionária destinado a atender à expansão do mercado e à ampliação e modernização das instalações vinculadas ao serviço.
C
Certo
E
Errado
Não é permitida a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.
C
Certo
E
Errado
A concessão de serviços públicos, realizada na modalidade de tomada de preços, requer um mínimo de quatro licitantes.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa falsa, tratando-se de serviços públicos:
A
A subconcessão de serviços públicos é admitida, desde que prevista no contrato de concessão e autorizada pelo poder concedente
B
A relação entre o concessionário e terceiros por ele contratados para a prestação de atividades acessórias ao serviço concedido regese pelo direito privado.
C
A transferência do controle acionário da empresa concessionária sem prévia anuência do poder concedente implica na caducidade da concessão.
D
A outorga de subconcessão, se autorizada, não depende de procedimento licitatório.
E
A fiscalização exercida pelo poder concedente não exclui a responsabilidade da concessionária em responder pelos danos causados a terceiros.
Não se considera hipótese de caducidade de concessão de serviço público quando
A
o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada, conforme os critérios definidores da qualidade do serviço.
B
a concessionária perder as condições econômicas para manter a adequada prestação do serviço concedido.
C
a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
D
a concessionária descumprir cláusulas regulamentares concernentes à concessão.
E
a concessionária for condenada, em processo administrativo, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
A permissão de serviço público tem como uma de suas
principais características a precariedade e a revogabilidade
unilateral, devendo ser, portanto, considerada ilegal a
cláusula que estipulou prazo certo para a linha A.
C
Certo
E
Errado
Na ordem constitucional brasileira, os seguintes serviços públicos podem ser concedidos para a execução por particulares, exceto:
A
serviços de energia elétrica
B
navegação aérea
C
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
D
serviço postal
E
serviços de transporte rodoviário interestadual
Caracteriza a permissão de serviço público, exceto:
A
exigência de licitação prévia
B
natureza bilateral e precária do ato de permissão
C
objeto consistente de execução de serviço público
D
sujeição do permissionário à fiscalização da Administração
E
serviço executado em nome do permissionário
Em relação à concessão de serviço público, é correto afirmar:
A
é possível a alteração unilateral do objeto da concessão
B
decadência é a retomada do serviço público ao final do prazo da concessão
C
a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, por conseqüência de seus serviços, tem natureza subjetiva
D
a rescisão unilateral por motivo de inadimplência contratual denomina-se caducidade
E
a incorporação dos bens do concessionário ao poder concedente dar-se-á mediante encampação
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